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de 12/08/2003 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 6 de março de 2003, considerando a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que estabelece as bases legais para concessão de registro de medicamentos; considerando a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece as bases legais para instituição do medicamento genérico no País; considerando que a mesma Lei, em seu art. 2º, determina sua regulamentação pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; considerando que o medicamento genérico no País é prioridade da política de medicamentos do Ministério da Saúde; considerando a necessidade de assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos genéricos bem como garantir sua intercambialidade com os respectivos produtos de referência, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo. Art. 2º Determinar que as empresas interessadas no registro de medicamentos genéricos cumpram, na íntegra, os…

companies must maintain qualifying standard microbiological established by agencies such as the ANVISA and MAPA. The MAP strives to formulate and implement policies for agribusiness development, integrating the aspects of market, technological, organizational and environmental care for the consumers of the country and abroad, promoting food security, income generation and employment, reducing inequalities and social inclusion. ANVISA are means intermediate the sanitary control of…

e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 11 de março de…

RDC ANVISA 54/13 INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/14 RASTREABILIDAD E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a implantação do sistema nacional de controle de medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacêuticos e dá outras providências. RASTREABILIDAD E Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM, os mecanismos…

Curso de Transporte de Material Biológico Perfil do Público - Alvo:  Técnicos da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal especialistas na fiscalização de serviços de hemoterapia,  Técnicos da Anvisa atuantes nas áreas de regulação de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF) lotados nas cidades-sede da Copa do Mundo 2014. Curso de Transporte de Material Biológico Parceiros:          Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras –…

Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC é um instrumento informatizado para captura e tratamento de dados sobre produção, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial (ANVISA, 2009). As substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial são as substâncias presentes nas listas atualizadas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344, de maio de 1998 (ANVISA, 2009). As legislações que dispõem sobre o Sistema Nacional de…

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1o Este Decreto regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos…

11/07/2007, seção 2, fl. 24, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na Nome da…

1 Nº 22, terça-feira, 31 de janeiro de 2012 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RE N° 299, DE 27 DE JANEIRO DE 2012(*) O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos…

Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 24, de 8 de maio de 2003 D.O.U de 09/05/2003 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art. 111, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593 de 25 de agosto de 2000, republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de…