Anulatória Infração Ambiental

reformado. Renovação do porte de arma. Avaliação psicológica ............................................ 21 SERVIÇO PÚBLICO Concurso público. Curso de formação de sargentos. Limite de idade. Edital ..................................... 21 Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa. Teste do bafômetro. Prova.................................. 22 Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 2 | 57 Improbidade administrativa.…

percentual previsto para inventário e arrolamento, calculado sobre a parte que couber ao cliente; SEPARAÇÃO JUDICIAL - Havendo bens a parƟlhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos. Mínimo, em qualquer hipótese 3,00 3,00 6,20 9.4 ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO 7,00 9.5 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO – Havendo bens a parƟlhar, o mesmo critério estabelecido para inventário e arrolamento 6,20 10 DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL 10.1 Se houver bens a parƟlhar e sendo…

mais o percentual Litigioso 4.000,00 40 Cumulado com alimentos e/ou bens, 5.000,00 50 10% mais o percentual 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 6.10 6.11 6.12 6.13 6.14 6.15 6.16 Reconvenção em Divórcio Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) Dissolução de união estável:…

938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b) criem condições adversas às…

Conceito: A lei tributária não se aplica a / fatos geradores anteriores / a data de sua publicação. Ela não age para traz. Exceções: A lei tributária retroagi em 2 casos: a) Quando for interpretativa; b) Quando for mais benéfica em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. “essa é a que cai no exame da ordem”. Ex: 1) Lei que reduz multa tributária é uma lei retroativa. 2) Lei que deixa de considerar ato como infracional. 'cai na prova', estudar…

Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade Agrícola …

destinada ao financiamento de projetos ambientais, programa de infraestrutura de transportes e pagamento de subsídios a preços e transportes de combustíveis. A CIDE Combustível é cobrada da seguinte forma: R$ 91,00 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e R$ 47,00 por metro cúbico de diesel e suas correntes. (Decreto 7.591/2011) (Lei 10.336/01). O produto da arrecadação da CIDE combustíveis é parcialmente destinado ao financiamento de projetos ambientais; reafirma o…

INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS ENCARGOS DA MORA Seção I - Das Disposições Gerais Profs. Pedro Netto e Renan Godoi www.passeifiscal.com.br 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 Seção II - Da Responsabilidade por Infração Seção III - Das Infrações Seção IV - Das Penalidades DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS TÍTULO I DA IMUNIDADE Vamos passar por todos esses tópicos acima, sempre dando ênfase ao que for mais relevante. Note que há muitos…

crenças religiosas. No entanto tal solução foi aplicada sob ótica do direito civil que não considerou a alteração legislativa posterior que estabeleceu tratamento diferenciado nas relações de direito administrativo, a partir da chamada nova Lei Ambiental. * TEXTO 2 DÉBITO OU CRÉDITO CONJUGAL? Todo mundo acredita que existe o chamado “débito conjugal”. O fato é que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois servia para “legalizar” as relações…

sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado à instalação de um empreendimento de hotelaria e exploração do turismo rural; 2º. Desde o início das obras, todo material…