Anulatória Infração Ambiental

União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como…

causador à prisão de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou ao pagamento de multa: "Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa". 68) O inquilino é condômino? R: Não. Nos termos do art. 1.334, § 2°, do novo Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE São José 2012 1 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador:…

Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O –…

ou da celebração do negócio. Art. 8º A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…

ilícito é o praticado com infração a dever legal de não violar direito e não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil, que prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. André Conci Ato ilícito é fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado (CC, art. 927). É praticado com infração de um…

refino, comercialização e transporte de óleo e gás natural, petroquímica, distribuição de derivados, energia elétrica, biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia. Missão Atuar de forma segura e rentável, com responsabilidade social e ambiental, nos mercados nacional e internacional, fornecendo produtos e serviços adequados às necessidades dos clientes e contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e dos países onde atua. Análise Financeira e Demonstrações Contábeis 2010…

possam ser aplicadas uniformemente em todo o País, indiferentemente de regiões ou localidades. Interpretação da expressão constante em diversos artigos constitucionais e abrangendo vários campos do Direito (Administrativo, Tributário, Financeiro, Ambiental, Urbanístico etc.). ....” (TRF-4ª Região. INAC 1998.04.01.020236-8/RS. Rel.: Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria. Corte Especial. Decisão: 28/11/01. DJ de 23/01/02, p. 178.) “Ementa: .... II. De acordo com o art. 18, § 1º,…

CSLL (medida liminar) (c) IRPJ e CSLL (medida liminar PAT) IRRF IPI - produtos isentos e com alíquota zero (d) Correção da UFIR sobre tributos federais (e) Crédito de IPI sobre aquisições de ativo imobilizado e material de uso e consumo (f) Ação anulatória de débito fiscal de INSS (g) PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte a recolher PIS e COFINS a pagar Impostos a pagar - controladas no exterior ISS a pagar Depósitos judiciais ((b) e (g)) (nota explicativa nº 10) 1.823 59.894 89.301…

públicas. Além disso, previram-se amplos poderes à autoridade de concorrência, como, por exemplo, ao CADE, é autorizado - nos termos do artigo 18, a despersonalização da pessoa jurídica responsável pela infração da ordem econômica, quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou…