Anulatória Infração Ambiental

de atuação. Psicólogo CR** Curso superior em psicologia e registro no conselho de classe 40 h R$ 2.849,85 100,00 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO Agente administrativo 02 Ensino médio 40 h R$ 1.520,81 70,00 Educador ambiental CR** Ensino médio 40h R$ 1.520,81 70,00 Fiscal de saneamento CR** Ensino médio 40 h R$ 1.779,37 70,00 Promotor de eventos CR** Ensino médio 40 h R$ 1.520,81 70,00 Técnico em edificações

CSLL (medida liminar) (c) IRPJ e CSLL (medida liminar PAT) IRRF IPI - produtos isentos e com alíquota zero (d) Correção da UFIR sobre tributos federais (e) Crédito de IPI sobre aquisições de ativo imobilizado e material de uso e consumo (f) Ação anulatória de débito fiscal de INSS (g) PIS/COFINS/CSLL retidos na fonte a recolher PIS/COFINS a pagar Impostos a pagar - controladas no exterior ISS a pagar Depósitos judiciais ((b), (d) e (g)) (nota explicativa nº 10) Circulante Não circulante…

Correção UFIR sobre tributos federais (IRPJ/CSLL/ILL) (d) 5.313 Crédito de IPI sobre aquisições de ativo imobilizado e material de uso e consumo (e) 3.595 IPI - execução fiscal (f) 4.952 Ação anulatória de débito fiscal de INSS (g) 2.743 Auto de infração IRPJ e CSLL - honorários advocatícios (h) 5.776 Auto de infração IRPJ 1990 (i) 3.198 Não-inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - honorários advocatícios (j) 2.633 PIS semestralidade - Decretos-lei nº 2.445/88 e nº…

jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de…

aplicada a Fato Pretérito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…

Ex: incompetência absoluta, verificada sem qualquer dificuldade (competência da justiça trabalhista para julgar ações relativas à acidente de trabalho, depois da EC 45/04). Outros exemplos de defesas heterotópicas: Querella nulitatis e Ação anulatória do art. 486. Ambos para títulos judiciais. Imaginem um título executivo extrajudicial – (475, CPC) - contrato de renegociação de dívida assinado pelo devedor mais 2 testemunhas. Pode surgir para renegociar dívida de cheque especial. …

administrador não pode dispor dele, por ser INTERESSE ALHEIO. A função pública impede a livre disposição porque o interesse público é alheio. Trata-se de um múnus público sendo um encargo ou uma obrigação. EXEMPLOS: dever de apuração de prática de infração disciplinar, cuidar do patrimônio ou dos interesses, arrecadar corretamente, contratar com licitação, obediência ao procedimento de desapropriação. O STF já se pronunciou pela impossibilidade de transação ou renúncia pela…

espécie de retribuição por serviços prestados, ou ao menos colocados á sua disposição, não se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributário de taxa. 14. (CESPE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploração dos recursos ambientais, até com a aplicação de multas e outras sanções aos atos que infringirem a legislação, e se passarem a oferecer determinado serviço à coletividade, de caráter específico e divisível, poderão cobrar taxa em razão da fiscalização e…

CSLL (medida liminar) (c) IRPJ e CSLL (medida liminar PAT) IRRF IPI - produtos isentos e com alíquota zero (d) Correção da UFIR sobre tributos federais (e) Crédito de IPI sobre aquisições de ativo imobilizado e material de uso e consumo (f) Ação anulatória de débito fiscal de INSS (g) PIS/COFINS/CSLL retidos na fonte a recolher PIS/COFINS a pagar Impostos a pagar - controladas no exterior ISS a pagar Depósitos judiciais ((b) e (g)) (nota explicativa nº 10) Circulante Não circulante…

aplicada a Fato Pretérito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…