Anulatória Infração Ambiental

quando de sua gestão (autônoma em relação a todas as outras), a mesma conduta (poluidora). Além disso, a mera alegação de que a verba orçamentária das municipalidades seria insuficiente para viabilizar a adequação do depósito de lixo às normas ambientais não tem o condão de afastar o interesse do MP de propor demanda na qual se objetive a responsabilização do agente da Administração Pública que atuou em desconformidade com a legislação protetora do meio ambiente. O § 1º do art. 14 da Lei…

Contas a Pagar é composto pelo VPL do custo de limpeza + seguro garantia + ajustes monetários. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. E TIM PARTICIPAÇÕES S.A. E EMPRESAS CONTROLADAS Relatório da Administração Responsabilidade Sócio-ambiental As nossas políticas de Responsabilidade Social e Ambiental norteiam as ações e iniciativas da empresa e baseiam-se nos princípios do Pacto Global da ONU, um acordo voluntário do qual a TIM é signatária desde 2008. Por meio deste acordo, empresas do mundo todo se…

Desembargador NELSON Paschoal BIAZZI Júnior Desembargador ALDEMAR José Ferreira da SILVA Desembargador JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA** Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA** Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO** GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 604) 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (sala 604 — 5ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Desembargador Ricardo Cintra TORRES DE CARVALHO Desembargador RUY ALBERTO LEME…

de interesse coletivo 12.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 12.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 12.10 Aliciamento para o fim de emigração 12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 12.12 Observações sobre os crimes contra a organização do trabalho 13. CRIMES CONTRA O…

br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 7 22. Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a A. rescisão do contrato de concessão. B.…

conhecimento Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da X EXAME DE ORDEM 7 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA OAB, seu Regulamento…

CTN, Artigo 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…

Código de Processo Civil e a legislação processual extravagante oferecem divPrsos meios para a garantia do crédito tributário, da atividade financeira e dos direitos fundamentais dos cidadãos: a execução fiscal para a cobrança da dívida ativa; a ação anulatória, para a declaração de nulidade do lan çamento tributário; a ação de repetição do indébito fiscal, para a restituição da cobrança indevida etc. 22 Direito Processual e Direito Fina plano teórico. Plá certas correntes clO o'…

filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado, é o que está escrito na Constituição Federal de 1988. Mais…

em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. -Crime ambiental Lei 9605/98 Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. 3.1)Estado de Necessidade A)Conceito: Art. 24 - Considera-se em estado de…