Anulatoria De Doação De Imovel

divergência na doutrina (posição majoritária sustenta que não consiste em requisito necessário). c) Outras hipóteses: - Artigo 140 do CC: “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Ex: João faz doação pensando quem alguém salvou a sua vida. - Artigo 141 do CC: “a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta”. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet. …

atividade inerente à existência do Estado. - A contribuição de melhoria é cobrada quando ocorrer obra pública que gere valorização imobiliária. Se gerar desvalorização do imóvel, isso deve ser arcado pelo cidadão pela primazia do interesse público em relação ao privado. No máximo conseguirá um abatimento no valor venal do imóvel para fins de diminuir a base de cálculo do IPTU. Neste tributo também há contraprestação, vinculação. - O empréstimo compulsório é caracterizado pela devolução…

credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1 Os conceitos de cada um dos defeitos serão desenvolvidos em sala de aula, com a demonstração de exemplos e indicação de jurisprudência…

Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário…

patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Art. 1.712. O bem de família consistirá…

aufere benefício. Ex: doação pura, mandato, depósito, mútuo, comodato; Informações Complementares Comodato é o contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Infungibilidade é o princípio que abarca os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, todo bem móvel único é infungível, assim como todo bem imóvel. São…

Putativo Casamento Putativo, segundo o artigo 1.561 do Código Civil, é o que: Embora Anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória §1º - Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. §2º - Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos…

.................................. 68 16. Classificação ............................................................. 70 16.1. Bens considerados em si mesmos ................... 70 16.1.1. Bens imóveis e bens móveis............... 70 16.1.1.1. Bens imóveis ....................... 71 16.1.1.2. Bens móveis ........................ 73 16.1.2. Bens fungíveis e infungíveis .............. 74 16.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis .... 75 16.1.4

da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração. Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos…

adquiridos individualmente ou por ambos passariam a pertencer de forma igual aos companheiros. Vale ressaltar que essa aquisição diz respeito somente aos bens adquiridos em caráter oneroso, excluindo-se, portanto, desse rol os bens provenientes de doação ou herança. Além disso, essa lei nada menciona a respeito do esforço comum, pois este seria presumido, cabendo, portanto, a cada companheiros metade dos bens adquiridos no decorrer da união sem que haja necessidade de comprovação da…