Anulatória Multa Trânsito

para que o Estado capte recursos a fim de financiar seus projetos e atividades são vários, como, por exemplo, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais…

suspender a exigibilidade do crédito tributário, como por exemplo, a moratória. 2 – Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais?) Na minha concepção, a expressão “crédito tributário” foi utilizada no sentido da própria obrigação, e como bem diz o art. 139 do CTN, o credito tributário decorre da obrigação principal e…

infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

renunciando, expressamente, a quaisquer recursos já distribuídos ou eventualmente cabíveis, bem como ao direito de ajuizar ação anulatória / rescisória da r. decisão homologatória. 4. Em caso de não pagamento ou pagamento parcial dos valores no prazo ora ajustado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores em aberto, certo que o principal mais a multa serão considerados líquidos e certos no primeiro dia de eventual mora. 5. Contudo, caso o não pagamento ocorra em…

GRAVE INJUSTIÇA OU INCONSTITUCIONALIDADE. Na prática, corresponde a ampliação do rol de aplicação da Ação rescisória, apresentada nas hipóteses taxativas do art. 485 do CPC. HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO DA COISA JULGADA: 1. Rescisória (art. 485) 2. Anulatória de sentença (art. 486) 3. Declaratória de inexistência NÃO EXISTE INVALIDAÇÃO FORMAL DA COISA JULGADA – apenas material, pois o conteúdo da matéria é que está sujeito a coisa julgada 1. RESCISÓRIA Ato voluntario das partes de…

constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº 2.910, Jardim…

crédito tributário, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a penhora de bens. 2) Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Resposta: O “crédito tributário” decorre da obrigação tributária, onde esta pode ser conceituada como uma relação de Direito Público prevista em lei, que descreve o fato pelo qual o Fisco…

ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Resposta: A expressão crédito tributário é constituída através da relação jurídica tributária que devido a obrigação tributária define a hipóteses de incidência do tributo com a ocorrência do fato gerador formalizado através de um lançamento, ou seja, o crédito tributário decorre da obrigação principal e surge através do lançamento. Esta expressão, não congrega o cumprimento das obrigações acessórias, como por exemplo…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe:…