Anulatória Infração Ambiental

DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE…

publicado em 15/12/2013. Inconformado, Giorgio contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a intenção de anular o ato que negou sua remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do…

milhões no 2T10.  Em abril implementamos no México o novo modelo comercial chamado de “Red de Relaciones Sustentables” (Rede de Relações Sustentáveis), um modelo multinível, com possibilidade de carreira e indicadores econômicos, sociais e ambientais. A recepção do modelo por nossa força de vendas foi bastante positiva, mas estamos em período de adaptação e de ajustes. Estamos confiantes de que será uma iniciativa vitoriosa e que nos ajudará a ampliar o canal e fortalecer nossa…

Execução Fiscal – está eivado pela inconstitucionalidade, já que exige o depósito no valor do débito para a propositura de ação anulatória de crédito tributário. “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e…

peticionou ao | | |juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento| | |de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o | | |juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, | | |a) a ação penal deverá ser suspensa…

propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI). Quanto ao desconto do IPVA, não, pois um tributo não pode ser utilizado como sansão de ato ilícito, O mesmo ocorre quanto à…

tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto? 3. O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária? 4. Discorra sobre a obrigação tributária acessória. 5. É viável o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal sem o depósito preparatório do valor integral atualizado do débito? 6. Quais as situações em que o contribuinte tem direito à obtenção de certidão fiscal positiva com efeitos negativos? Direito Administrativo…

recolhimento do ITBI. Se registra e vê-se que o ITBI não foi recolhido, o tabelião é que deverá recolhê-lo por responsabilidade legal. O tabelião terá direito de regresso contra o adquirente do imóvel (responsável pelo tributo). * Responsabilidade por infração (arts. 136 a 138 do CTN): O art. 137 dispõe que “a responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração,…

Contribuições  PIS/PASEP (CF, art. 239, §§ 1º e 3º) - 60% → FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; - 40% → BNDES  COFINS (CF, art. 177, §4º) - 100% → Seguridade Social  CIDE (CF, art. 177, §4º) - 100% → Subsídio a preços ou transporte, projetos ambientais e infraestrutura de transportes  Contribuição Social sobre o Lucro - 100% para a Seguridade Social  Contribuição para o Salário-Educação - 1/3 para o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 2/3 para as Secretarias…

porque os atos administrativos vinculados não podem ser revogados (por conveniência e oportunidade). A anulação do lançamento pode ser decretada, pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário, somente mediante provocação da parte interessada (ação anulatória de débito fiscal - prazo de 5 anos após o lançamento). De acordo com a maior ou menor participação do contribuinte na prática do ato administrativo do lançamento, ele pode ser: ----------- direto (ofício): feito diretamente pelo…