anulação de testamento

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain Lazer e Entretenimentos Ltda foi constituída pelo Sr. Marco Antônio de Oliveira Lopes e pelo Sr. Paulo Sérgio de Souza Alves, a quem por determinação contratual, caberia a gerência e administração da sociedade (cláusula 8º do Contrato social, (doc. nº 1). 1. Ocorre que o Sr. Paulo há vários anos reside no exterior, em lugar incerto e não sabido, tendo abandonado, por conseguinte, a administração da sociedade. 1. Todavia, há inúmeras pendências e problemas atinentes à sociedade, inclusive as questões que serão discutidas na presente Ação Ordinária, bem como na medida cautelar em apenso, conforme se verá, que devem ser solucionados imediatamente. 1. Sendo assim, faz-se necessário seja nomeado administrador para a sociedade, para que se possa dar prosseguimento às pendências relativas à sua atividade, bem como para representá-la judicialmente, razão pela qual, com fulcro no art. 49 do Código Civil, requer seja o Autor nomeado administrador provisório da sociedade. 1. A

Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO em face de .................... (nome completo),....…….... (nacionalidade),..........(estado civil),.............. (profissão), portador(a) do RG no.................e CPF no ..............., residente e domiciliado(a) na........................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nomeado inventariante nos autos do processo nº........., às fls....., pelos motivos de fato e de direito abaixo…

CEP 31250-400, e IURI EVANGELISTA PEREIRA, brasileiro, casado, motorista, RGMG – 2733894 SSP-MG e CPF 672.636.236-68, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte – MG, Bairro Ermelinda na Rua Nelson Dário, nº157, CEP.31250-400, vem respeitosamente à presença de V.Exª, por seus procuradores propor AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO Contra NATALINA GOMES DE LIMA, brasileira, viúva, autônoma, CPF nº 899.882.216-49, residente e domiciliada na Rua Nelson Dário, 157, Bairro Ermelinda,…

nascido em 1/11/1996. Em 1/08/2013, o velho padrinho de Carlos morreu e deixou-lhe em testamento um legado de 10.000,00€, . No dia 11/8/ 2013 Carlos deslocou-se sozinho ao stand da “Bombauto, Lda.” e adquiriu um automóvel, pelo preço de 10.000,00€, que pagou com o legado que havia herdado.. 1. Analise os sujeitos acima mencionados, qualificando-os como pessoas singulares ou coletivas, e refira como lhes adveio a sua personalidade jurídica. Não se esqueça de justificar…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO CONFIGURADA. A incapacidade do testador para realização do ato jurídico de disposição de última vontade deve ser devidamente comprovada para que seja reconhecida a nulidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. |Apelação Cível |OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70037533973…

menino, não há falar em anulação do ato. 3. Erro substancial, escusável e real que não se verifica na presente hipótese, em que o recorrente, nos autos de ação investigativa, sem reclamar a produção de prova acerca da filiação então lhe imputada, reconheceu a paternidade. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045856994, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em (16/02/2012)). Dispõe o artigo 523,…

jurídicos relacionados ao testamento. . Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Segundo o artigo 1.909 do código Civil, São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. Todo testamento é um negócio jurídico, como tal deverá…

os parentes. Para efeitos legais são considerados parentes até o terceiro grau. Parentesco legal: Esse tipo é proveniente da lei, a lei o qualifica. Exemplo: adoção e casamento. Parentesco por afinidade Esse tipo é proveniente do parentesco legal já que são todos os parentes em linha reta descendente e ascendentes do seu conjugue, como também dos colaterais ao conjugue. Faz se um ressalvo aos descendentes e ascendentes do outro, com esse você jamais poderia se casar. Formas de extinção…

do entendimento firmado em nosso Tribunal de Justiça, não vislumbro a ocorrência do alegado vício de vontade decorrente de coação, devendo prevalecer hígido o instrumento impugnado. Não há prova nos autos que demonstre que o requerido fez a parte requerente assinar os documentos contra a sua vontade. Assim, temos que se trata de uma escolha, pois a parte queria viver outra vida, com outra pessoa; e não de coação, de modo que posterior arrependimento não autoriza a anulação do negócio…

Foi solicitada a anulação do testamento por falta de assinatura do testador nas folhas do testamento, porém antes de seu falecimento houve consentimento e vontade, contendo testemunhas, pois o testador era agente incapaz. Houve termo determinado, mas a determinabilidade de quando vai acontecer implica no chamado termo determinado, o herdeiro tinha a consciência que iria receber a herança, mais para que isso ocorre-se necessitava - se de uma condição, somente apos o falecimento do…