Antonio Promoveu Açao Indenizatória

Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e alega que este Conselho Profissional cobrou indevidamente a anuidades referentes…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP IMPACTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL EM USINAS HIDRELÉTRICAS Antonio Ricardo Abbud Presidente Prudente/SP Dezembro/2002 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP IMPACTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL EM USINAS HIDRELÉTRICAS Antonio Ricardo Abbud Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

.......................................................................................77 Possessória – juizados especiais.................................................................................................78 Preliminar de carência de ação...................................................................................................79 Preliminar de coisa julgada.........................................................................................................80…

provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c) Qualificação do juiz ou do Tribunal que julgará a ação, argumentação a favor do pedido, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, pedido, valor da causa e provas. d) Qualificação pessoal do juiz, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do…

petita foi abordado apenas incidentalmente neste trabalho, não tendo sido sequer objeto da pesquisa jurisprudencial, tendo em vista que a problemática da citra petição relaciona-se com a omissão do juiz, enquanto a da ultra e extrapetição, a uma ação judicial “excessiva”. Assim, da perspectiva do cumprimento integral da norma material e do processo efetivo, o julgamento citra petita é indefensável, posto que viola o princípio do acesso ao Judiciário e da indeclinabilidade de…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação do Prof. Juenil Antônio dos Santos Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o…

ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL 183 A. Alegações das partes 184 B. Fatos relativos ao acesso à informação 187 C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão 196 D. Ações judiciais e acesso à informação 203 E. Prazo da Ação Ordinária 219 F. Marco normativo 226 X. DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 232 A. Alegações das partes 232 B. Considerações da Corte 235 XI. REPARAÇÕES 245 A. Parte Lesionada 251 B. Obrigações de investigar os…

PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL A. Alegações das partes B. Fatos relativos ao acesso à informação C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão D. Ações judiciais e acesso à informação E. Prazo da Ação Ordinária F. Marco normativo 183 184 187 196 203 219 226 X. A. B. 232 232 235 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL Alegações das partes Considerações da Corte XI. REPARAÇÕES A. Parte Lesionada B. Obrigações de…

o agente ingressou em computador situado em outro país; II – o ingresso ocorreu em computador de órgão público. Art. 5 A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública. § 1 – O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial. § 2 – Se a comarca em que…