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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO Questões do 106º Exame de Ordem - 2º Fase CIVIL PONTO Nº 1 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio reside em Limeira; b) Antônio é casado com Maria pelo regime de comunhão de bens e Benedito é viúvo; c) o contrato não tem foro de eleição; d) Benedito é usufrutuário do imóvel locado, pertencendo a nua propriedade a seu filho, menor impúbere, José; proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado. PONTO Nº 2 Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou a realização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa e totalmente desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedade…

Resposta: Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada Tutela emergencial que seja reintegrado a função - Fundado receio de dano irreparável estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa 2) (IV Exame) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos…

QUESTÕES DIREITO CIVIL PEÇA PRÁTICO‑PROFISSIONAL Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o fale cimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns…

OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à…

Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último…

- Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação? Os títulos de crédito são transmitidos por endosso. Tendo como característica a circulação, por tem papel mercantil, sendo suas normas mais flexíveis com intuito de facilitar isso, dessa forma, são exigíveis por aqueles que estejam em posse dela, bastando ser apresentada ao devedor no vencimento para que esse efetue o pagamento, por isso, são chamados de título de apresentação. QUESTÃO OBJETIVA: As…

ADVOCACIA Fernando Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA SOBRADINHO/DISTRITO FEDERAL INIESTINA SANTOS MARTINS, brasileira, solteira, assistente social, nascida em 10/08/1972, portadora do RG n. 3483109 - SSP/DF, CPF n. 055.904.262-91, filha de Maria Gonçalves Santos e Luiz Castro Martins, residente e domiciliada na Quadra 07 Conjunto G Casa 10, Sobradinho, CEP: 73035-077. Vem respeitosamente…

mandato e substabelecimento em anexo (Anexo 1), com endereço profissional – inclusive para os fins do artigo 39 do CPC – na Av. Tancredo Neves, Rua Coronel Almerindo Rehem, nº 126, Edf. Empresarial Costa Andrade, salas 1209/1214 Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-768, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., Instituição Financeira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

processuais: civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto no art. 387, IV, CPP, deve ser pretendido desde logo, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois de certo que os prejuízos sofridos pelo ofendido devem estar previamente demonstrados documentalmente ou por meio de perícia antes…