Antonio Promoveu Açao Indenizatória

Estado na propriedade resulta da evolução do perfil do Estado no mundo moderno. No curso evolutivo da sociedade, num primeiro momento, o Estado não tinha qualquer preocupação em concretizar as aspirações coletivas da sociedade, limitando sua ação à garantia da segurança externa e da paz interna. O Estado do séc. XIX assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intangíveis os seus direitos, mas, ao mesmo tempo, como não intervinha para minimizar as desigualdades entre as…

ALESSANDRO ESTEVES BEZERRA, brasileiro, portador da identidade nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua Antonio Albuquerque, 608, Apt. 201, jardim América, Rio de Janeiro, RJ – CEP: 21240-410, por sua advogada in fine assinada ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS…

Regional do Trabalho: “Comissões de conciliação prévia” A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E O DIREITO DE AÇÃO DO TRABALHADOR. O art. 625-D da CLT não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo…

que permearam o instituto desde a sua gênese até a sua edição. O Seguro DPVAT e sua natureza social O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) foi criado com o escopo de promover garantia indenizatória por danos pessoais sofridos em acidentes automobilísticos. A indenização abrange tanto danos pessoais sofridos como ressarcimento por despesas médicas. Teve a sua gênese através do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que…

com a função repressivo-pedagógica típica dos danos morais. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70014915623 COMARCA DE PASSO FUNDO READER S DIGEST BRASIL LTDA APELANTE/RECORRIDO ADESIVO ANTONIO CARLOS CARRAO TRINDADE RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento…

Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob nº. 699 e 807, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indicam o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face Em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrito no CNPJ 60.746.948/0719-90, com sede na Avenida Jaime Brasil 381, Centro, Boa Vista – RR, Cep: 69.301-350, pelos…

2008.3). Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa argüiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por…

937.72, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua da Quitanda, 45, 3° andar, Rio de Janeiro– RJ, CEP 20.011-030, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA TUTELA pelo rito sumário em face da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A – EMBRATEL., com endereço na AV. Presidente Vargas,…

telefones, onde recebe correspondências e intimações/notificações, (procuração em anexo) com fundamento nos artigos, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, vem perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra a S.A. empresa de economia mista, com sede , Florianópolis – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE A parte Autora faz jus à concessão do benefício da…

em virtude da idéia de é finalidade essencial do ente publico a proteção das situações jurídicas individuais e coletivas. Todavia, em relação à natureza jurídica da conduta omissiva há dois posicionamentos doutrinários, um defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro, dentre outros que defendem que tal responsabilidade tem natureza subjetiva, restando, portanto, como de natureza objetiva apenas a responsabilidade por condutas comissivas. E o outro, seguido por