HABEAS CORPUS

Pátrio, conforme consta da denúncia em anexo(docs.). O Paciente, desde o dia 11/10/2014, encontra-se preso em flagrante, hodiernamente na Cadeia Pública de Novo Brasil-Go, em razão de ter, no dia anterior , de acordo com a peças do Inquérito Policial, e denuncia do MP oferecida em 30/10/2014, praticando crime de Homicídio tipificado no artigo 121 § 2º do Código Penal Brasileiro, sendo que o réu, como comprovam os documentos acostados cometera o ilícito em momento de provocação da vitima e desespero, tanto que tentara ceifar a própria vida após ter atentado contra a vida da mulher que convivera, passando os olhos nos autos, Excelências, vê-se que o acusado fora vítima de uma armadilha do destino ante o desatino de inúmeras provocações daquela mulher pelo qual tinha imenso laço de sentimento, que o levou ao sofrimento atroz de presenciar outros homens, justamente na casa onde o casal tinha moradia, em que na separação o réu ficara com a casa da frente e a vitima ficara com a casa dos fundos do mesmo lote urbano, e agira em atitudes provocativas, acintosas e agressivas em relação ao réu, logo após recente separação, o que será comprovado cabalmente durante a instrução. DA FALTA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito

Jurisdicional do Estado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA PROCESSO Nº xxxxxxxxx XXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, com trâmite perante este juízo, através de Defensor Público que subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS, arguindo os fatos e fundamentos jurídicos para ao final requerer. O Ministério…

conjunto ou separadamente, substabelecer com reserva de poderes. Varginha, 15 de agosto de 2012 OAB-MG nº... Assinatura do Advogado que substabelece CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARLOS DA MATA, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº. OAB/MG nº..., com escritório profissional na Rua São Paulo, nº. 140, Centro, nesta cidade de Varginha – MG, contratado por Ricardo da Cruz, brasileiro, casado, industriário, CPF nº..., RG nº... residente e domiciliado na Rua Sete de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar…

juiz criminal, para que possa lavrar condenação, terá que reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o…

1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutivos às penas privativas de liberdades. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da…

OU QUEIXA 500/406 PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da…

somente se retirou sua classificação de crime hediondo, e, conseqüentemente, a aplicação das regras penais e processuais da Lei nº 8.072/90. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior), inclusive em relação à eficácia da coisa julgada, uma vez que a lei nova é mais benéfica. 4. Crimes militares A Lei dos Crimes Hediondos não alcança os delitos militares, já que não constam da relação numerus clausus do art. 1º. …

ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora em ......... de .............................de 2010. Banca Examinadora: _____________________________________________ Prof. Cláudio Lopes…