habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RÉU PRESO HELDER DE SOUZA CAMPOS, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB MG sob o nº. 105.926, ZENITH VASCONCELOS DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº. 103.318 e WILIAN LÚCIO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB MG sob o nº. 105.927, todos com endereço na Rua Amintas Campos nº. 5, cj. 102, Centro, Manhuaçu (MG) vêm, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e LXV1 da Constituição da República Federativa do Brasil, impetrar HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR em favor de ANTÔNIO LINO ISIDORO e SANDINEI DUTRA ISIDORO, devido a CONSTRANGIMENTO ILEGAL2, oriundo do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal nos autos 028.06.003786-9, em trâmite na vara criminal da Comarca de Iúna (ES), conforme documento em anexo (DOC 01), tendo o MM. Juiz de Direito de da 2ª Vara criminal da Comarca de Iúna (ES) apontado como autoridade coatora. Os Pacientes foram presos em 09 de novembro de 2006, na localidade V Pequiá – Zona Rural do Município de Iuna (ES). Mas conforme se faz provar através da certidão em anexo (DOC 02), passados 216 dias, sendo que sequer foi oferecido denuncia pelo Órgão do Ministério Público Desta forma, tendo em vista que o processo criminal não pode se eternizar como a espada de DÁMOCLES, pairando…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube,…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Beltrano de Tal Paciente: Francisco Fictício Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca ... (CE) PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIZONA – ESTADO DE GOIÁS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 201302512484 (251248-87.2013.8.09.0115) ADAILDO DIAS FERREIRA, brasileiro, casado, representante comercial, filho de MANOEL ALVES FERREIRA e de JOSEFA DIAS FERREIRA, nascido em 06 de novembro de 1967, residente e domiciliado na Rua Augusta, Quadra 70, Quadra 122 Apto. 401, Bloco B, Condomínio Residencial Parque das Nações, Setor…

crime. 4. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. 5. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada. 6. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Privada. 7. Petição de Fiança dirigida ao Delegado. 8. Petição de Fiança (art. 322, parágrafo único, CPP). 9. Petição de Liberdade Provisória (art. 310, caput, CPP). 10. Petição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO NATHIELLE DE ALMEIDA MAFFESSONI, representada por sua genitora JUSSARA DE CESARE DE ALMEIDA, brasileira, divorciado, residente e domiciliado na rua São Geronimo nº 1160, Bairro Vera Cruz, Cidade Passo Fundo, portador do CPF n° 598806940-15, e Carteira de Identidade 5049149296, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, instrumento anexo, que esta…

lei que vai reger esta sucessão será o código civil de 1816. A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente vide (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o. XXXVI, CF Ora a sucesaõ pode ser aberta a qualquer tempo porém o prazo prescricional é de 60 dias,após decorrido este paga-se multa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ALTAMIRA – PA. ......., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de Identidade RG nº. 6275940 – SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº. 265992872-04, e sua esposa........, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 5062979 SSP/PA, e inscrito no CPF nº 481.138.402-49, ambos residentes e domiciliados na Rua Antonia Vieira, nº 348, Bairro Brasília, CEP: 68377-000, no município…

(da Corregedoria Geral da Justiça do estado) determinando que os cartórios de Títulos e Documentos registrassem contratos de união civil entre pessoas do mesmo sexo.6 Em julho de 2008, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí também expediu uma norma similar.7 Há também decisão, datada de 2002, que obriga os cartórios de Títulos e Documentos do município de São Paulo a registrarem tais contratos. Apesar de não ferir a legislação nacional sobre casamento em vigência, o registro torna…

fazer o Brasil retornar à situação de colônia. A partir de 1821, as Cortes Constituintes – o Parlamento Lusitano – obrigam Dom João VI a jurar lealdade à Constituição por elas elaborada e a retornar imediatamente a Portugal. No Brasil fica Dom Pedro como Regente, para conduzir a separação política, caso fosse inevitável. Pressionado pelas Cortes Constituintes, Dom João VI chama Dom Pedro à Lisboa. Mas o Príncipe Regente resiste às pressões, que considera uma tentativa de esvaziar o poder…