Antonio Sergio Brasileiro Casado Liberdade Provisoria

melhor interesse das crianças e, porque não acrescentar, de seus próprios pais. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 O PÁTRIO PODER NO DIREITO ROMANO O instituto do pátrio poder no Direito brasileiro tem sua base científica definida na conceituação do Direito romano. Contudo, através dos tempos até os dias de hoje, vem se assimilando a aplicação de preceitos consuetudinários oriundos do direito germânico. Na Grécia antiga o…

111-11, residente e domiciliada na Rua Feliz, nº 333, em Torres/RS, vem, por sua procuradora, com base no artigo 1571, IV do Código Civil vigente, propor: Ação de Divórcio Litigioso, com Pedido de Liminar em face de: Armínio Brandão Machado, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF nº 222.222.222-22, RG nº 9090909090, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: A autora e o réu casaram-se em…

Veronese Júnior BIGUAÇU 2008 MSc. Sérgio Luiz RAQUEL BESSA SIMÕES ADOÇÃO À BRASILEIRA: NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Biguaçu, 06 de novembro de 2008. _____________________________________ Prof. MSc. Sérgio Luiz Veronese Júnior…

DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as hipóteses em que…

de Alagoas, Fernando Collor de Mello, eleito pelo nanico PRN. 1990 * Apesar das tentativas de cooptação do então presidente Fernando Collor, o PSDB se mantém distante do Planalto, dando seu apoio no Congresso apenas ao que fosse favor dos brasileiros. Aumenta sua bancada para nove senadores e elege 38 deputados federais e 67 estaduais em 19 estados. No Ceará, Tasso Jereissati elegeu seu sucessor, Ciro Gomes. 1992 * O PSDB elege 293 prefeitos, 207 vice-prefeitos e 3.274…

parágrafo 185 ao 195 do referido código, os quais demonstravam a maior preocupação dos escribas do rei Hammurabi, os legisladores da época, que era estabelecer em quais casos seria possível, ao adotado, voltar à casa do pai biológico. Nas palavras de Antônio Chaves, conclui-se do § 185 do Código de Hammurabi que, “enquanto o pai adotivo não criou o adotado, este pode retornar à casa paterna; mas uma vez educado, tendo o adotante dispendido dinheiro e zelo, o filho adotivo não pode…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB CPC CNJ STF STJ CC ITCMD ITBI OAB UNIVALI Constituição da República Federativa do Brasil Código de Processo Civil Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Código Civil Brasileiro Imposto de transmissão causa mortis e doação Imposto de transmissão de bens intervivos Ordem dos Advogados do Brasil Universidade do Vale do Itajaí ROL DE CATEGORIAS Autor da Herança Aquele que, ao falecer, transmite seus bens,…

EXAMINADORA ______________________________________ Profª. Drª. Nara Saletto/UFES Orientadora _______________________________________ . Profª. Dra. Adriana Pereira Campos/UFES _______________________________________ Prof. Geraldo Antônio Soares/UFES _______________________________________ Professor convidado: Prof. Dr. Ângelo Alves Carrara/UFJF 3Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) (Biblioteca Central da Universidade Federal do Espírito…

.............................................................. 12 AULA 4: TEORIA DA EMPRESA — ORIGEM ITALIANA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................................... 18 AULAS 5 A 8: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ....................................................................................... 22 AULAS 6, 7 E 8: TEORIA DA EMPRESA: ATO DE EMPRESA E ATO SIMPLES. ......................................................................... 32…

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no 366 do Código de Processo Penal Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios…