Negócio jurídico e vícios do consentimento

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed, Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (“Unimed”) e Natal Hospital Center, alegando, em síntese, que o primeiro autor contratou o plano de saúde fornecido pela requerida e que, valendo-se de tais serviços, submeteu-se a uma angioplastia em 11.09.2003. Durante a cirurgia, se tornou necessária, em caráter emergencial, a implantação de “stent” e “filtro de proteção distral”. Ocorre que esta implantação foi condicionada à assinatura de termo aditivo ao contrato original, fato que obrigou sua filha e segunda autora a aceitar as condições que lhe foram impostas. Mesmo após a assinatura do termo aditivo, a requerida teria se negado a cobrir os custos com o “filtro de proteção distral”. Requereu a declaração de nulidade do termo aditivo, que a Unimed efetue o pagamento do “filtro de proteção distral”, indenização por danos morais e isenção por qualquer débito relativo ao referido procedimento cirúrgico. Sentença: Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados parcialmente…

vista que este não se enquadra no conceito de prótese. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51, IV do CDC e art. 10da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028933901, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. COLOCAÇÃO DE"STENT”. COBERTURA NEGADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se…

CI/RG n°____, inscrito no CPF/MF sob o n°____ e Ana____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portadora da CI/RG n°____, inscrita no CPF/MF sob o n°____, ambos residentes e domiciliados na Rua____, n°____, Bairro____, Cidade____/____, por seus procuradores in fine subscritos, com escritório profissional situado na Alameda____, n°____, Bairro____, Cidade____/____, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ANULATATÓRIA C/C…

de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão. TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2009.1 Direito Civil Prova Prático-Profissional –7– QUESTÃO 2 Antônio submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária a realização de procedimento…

Andrighi, da 3ª Turma do STJ já entendeu que "maior tormento que a dor da doença é o martírio de ser privado de sua cura". No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ recentemente entendeu que "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia do espírito". Diante desse novo posicionamento que vem se solidificando nas cortes superiores, também os tribunais de segunda instância têm…

facilidades oferecidos pela Requerida, esperou ter adquirido um seguro que proporcionasse cobertura de eventuais problemas de saúde, de acordo com o tipo do plano escolhido. O Requerente não esperava que, ao se associar, após ter pagado dois anos de mensalidades, ficaria completamente desamparado quando efetivamente necessitasse usufruir do seu seguro de saúde, como de fato ocorreu. Além disso, ao assinar o contrato, não tinha o Autor conhecimento da doença que posteriormente veio…

efeitos da tutela de mérito. O reclamante é portador de doença do coração, tendo se submetido a implantação de “stent” coronária farmacológico taxus 3,0x28mm para coronária direta e, conforme ora se reproduz de documento em anexo (Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos) , “HA 2 STENT PÉRVIOS EM CORONÁRIA DIRETA, E 1 STENT CORONÁRIO PÉRVIO EM ARTÉRIA DA; HÁ OCLUSÃO EM SEGMENTO DISTAL DA ARTÉRIA RADIAL DIREITA.” Segue anexo, atestado…

1.829, I, do Código Civil. Considerando essa situação hipotética, discorra, com base no Código Civil de 2002, a respeito dos direitos da viúva na referida sucessão, especificando se o fato de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão Questão 34 (Exame da OAB Unificado 2009.1 – Direito Civil – 2ª Fase). Antônio submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária a realização de procedimento…

não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área. O proprietário esclarece que tal situação não pode persistir e que pretende receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado constituído por José, redija peça processual em que…

- DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50…