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DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal, arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 1º, incisos I e III, art. 5º, I, art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em…

textos jurídicos 4. BIBLIOGRAFIA DE APOIO: BECHARA, Evanildo. Lições de português pela análise sintática. Rio de Janeiro: Lucerna, 2002. BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem jurídica. São Paulo: editora Saraiva, 2008. DAMIÃO, Regina T.; HENRIQUES, Antônio. Curso de português jurídico – 10ª ed. , São Paulo: Atlas, 2008. MACEDO, Iraelcio Ferreira, et. al. Lições de gramática aplicadas ao texto jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 2007. MEDEIROS, João Bosco, TOMASI, Carolina. Português…

Esse movimento iniciou-se na Itália. Orlando Gomes que o trouxe para o Brasil. Ele dizia que o Direito Civil estava pulverizado e precisava de uma norma hierarquicamente superior para colocá-lo no eixo, para reunificá-lo. A Constituição de 1988 promoveu o movimento (inédito, até então) da constitucionalização do Direito Civil. Este movimento de constitucionalização significa a interpretação dos clássicos do Direito Civil (contratos, propriedade e família) de acordo com os valores…

Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da Jurisdição a a Efetividade dos Direitos Subjetivos Constitucionais | Edilton Meireles p.43 A Liminar na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 …

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº…

indiciado ou autor de um crime contra as instituições militares do país, é indispensável que tenha praticado ato que seja definido como crime pela legislação penal respectiva. Sem que em inquérito, legalmente instaurado, seja feita a prova de que a ação imputada a militar tenha sido declarada, previamente, crime de natureza militar, este não poderá sofrer prisão [...] Não se concebe, em regimes constitucionais, como no que predomina no Brasil, que o poder judiciário ou o poder executivo…

Novíssima Gramática da Língua Portuguesa.Nacional. • TORRANO, Luiz Antônio Alves. A Língua Portuguesa em seu uso Forense. Lemos e Cruz. • XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no Direito. Forense. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR : • ARIOSI, Mariângela. Manual de Redação Jurídica. Forense. • CEREJA, William Roberto. Texto e Interação. Atual. • DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de Português jurídico. Atlas. • HENRIQUES, Antônio. Dicionário de Verbos jurídicos. Atlas. • MEDEIROS, João…

seminários subsídios importantes para a elaboração da tese: Professora Doutora Ada Pellegrini Grinover, Professor Doutor Kazuo Watanabe, Professor Doutor José Roberto dos Santos Bedaque, Professor Doutor Enrique Ricardo Lewandowski, Professor Doutor Antonio Carlos Marcato, Professor Doutor Carlos Alberto Carmona, Professor Doutor Flávio Luiz Yarshell, Professor Doutor Carlos Alberto de Salles, Professor Doutor José Carlos Baptista Puoli, Professor Doutor Alexandre de Moraes,…

Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Setembro, 2003 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .................................................................................. 7 ESTUDOS P R E M I S S A S PA R A UM EFICA Z COMB AT E AO T R A B A L H O ESCRAVO Luis Antônio Camargo de Melo .......................................................... 11 MEIOS COADJUVANTES DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Evanna Soares…

descentralização de poder com a redução significativa da interferência estatal, a moralização, a liberdade e a democracia.29 Ensina Álvaro Melo Filho, que a Lei nº 8.672/93, promulgada 05 (cinco) anos após o esporte alcançar o patamar constitucional, que promoveu e concretizou “a ‘desintoxicação autoritária’ da legislação desportiva”. Esta lei instituiu normas gerais sobre o desporto com diretrizes mais democráticas, resguardando espaço para a autonomia desportiva e a liberdade de…