Antonio Promoveu Açao Indenizatória

101 Propostas para Modernização Trabalhista Brasília 2012 101 Propostas para Modernização Trabalhista CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha…

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por determinação CERT, quando fôra concursado em RDIDP. Essa ação, embora difira do presente caso, já é o indicativo do reconhecimento no Poder Judiciário de uma ingerência da CERT no assunto regimes de trabalho. Não pode o Conselho Universitário aceitar a indicação do parecerista de que lhe compete…

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

dias, os herdeiros poderão propor ação impugnativa da filiação. Quando houver conflito de presunções, este deverá ser resolvido através de provas documentais como: documentos, exame de DNA, oitiva de testemunhas etc. Devendo prevalecer o critério biológico do exame de DNA, pois este permite a apuração da paternidade com certeza científica. A presunção pater is est, é relativa ou juris tantum, pois é permitida a prova em contrário produzida pelo próprio marido em ação negatória de…

indicação de três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Como guarda da Constituição Federal, entre as suas principais responsabilidades está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a acusação de descumprimento de preceito fundamental derivado da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

demitidos tem procurado a Justiça do Trabalho, e desde 2005 até o momento houve aproximadamente 6 (seis) ações na Justiça do Trabalho de Angra dos Reis. Conforme levantamento junto ao site do TRT da 1ª Região, constatou-se que atualmente há apenas1(uma) ação em curso na Justiça do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, onde constam no pólo passivo a empresa contratada e o Município de Rio Claro/RJ. Vale ressaltar que se a empresa contratada não tiver condições de arcar com os créditos…

Aquiliana e Responsabilidade Contratual Capítulo XVIII - Responsabilidade Objetiva. Culpa Presumida Capítulo XIX - Risco, um Conceito Genérico Capítulo XX - Excludentes de Responsabilidade Civil Capítulo XXI - Liquidação do Dano Capítulo XXII - Ação de Indenização Índice Alfabético e Remissivo Índice Geral APRESENTAÇÃO Como professor e como advogado, como examinador de teses para concursos e como parecerista, como conferencista e como "Autor de Anteprojeto de Código de…

................................... 20 2.4.10. Se houver sentença transitada em julgado e ação de execução já proposta na Justiça Comum ............................................................... 21 2.4.11. Se houver incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com o advento da EC 45/04 ......................................................................................... 21 2.4.12. No caso de ação rescisória ................................................................... 21…

necessidade de conhecimento técnico para administrar a empresa: “Ainda quando exerçam, de direito, a gestão da sociedade, em razão do número de ações que possuem, a alavanca de comando está nas mãos de técnicos, cuja autoridade provém da necessidade de ação”. De forma precursora para a época, o autor inova ao propor novos termos como o “patronato difuso” e prever que não haverá mais luta de classes, mas sim “luta de categorias”: “A luta de classes, isto é, o antagonismo entre donos de…

Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária A JORNADA, entre muitos dos seus méritos, possibilitou esclarecer e distinguir as atribuições de cada uma destas instituições, apontando de um lado, a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de ação de cada uma delas, e de outro, a importância da atuação solidária e coordenada entre todas, para buscar-se a garantia da aplicação da Lei. A condução da JORNADA coube a um Grupo de Trabalho Coordenador formado por: - Presidentes e…