Antonio Promoveu Açao Indenizatória

PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0003192-35.2012.8.22.0000 Recorrente: Marcela Ângela Ferreira da Silva Defensora Pública: Rosária Gonçalves Novais(OAB/RO 407) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS(OAB 638) Procurador: Antônio Isac Nunes Cavalcante( 5095) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição,…

Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão” Washington de Barros (1979) – critica a ausência da responsabilidade. “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida ente o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica,…

dos filhos (art. 1.583, § 3° do Código Civil) e de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589 do Código Civil). Esse poder de vigilância não deverá transformar-se em direito de intervenção, pois não dispõe o genitor não guardião de direito de ação, nem de direito de veto em relação às decisões tomadas pelo possuidor da guarda. Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exerce o poder familiar com exclusividade (art. 1.631 do Código Civil). Contudo, sempre que é exigida a…

e conseqüentemente o dever de indenizar o prejuízo causado pelo agente, deve se verificar alguns requisitos essenciais que são: a) ação ou omissão do agente, b) culpa do agente, c) relação de causalidade, d) dano experimentado pela vítima. A ação e omissão do agente poderá decorrer de três maneiras distintas. 1) Por ato próprio, que é aquele que o agente por ação pessoal prejudica terceiro, ao infringir um dever legal ou social; 2) Por ato de terceiro, que ocorre quando o dano é…

Processo n. 0000821-06.2013.5.04.0812 RO. Publicação em 20-10-2014)..................................................42 2.21 Dano moral. Indenização devida. Transferência para setor com remuneração inferior e ociosidade. Represália pelo ajuizamento de ação trabalhista. Abuso do direito potestativo do empregador. Óbice a direito fundamental. (6ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. Processo n. 0001562-40.2012.5.04.0017 RO. Publicação em…

do Trabalho Marcello Wanderley Maia Paiva Vice-Presidente Juiz do Trabalho Marcelo Rodrigo Carniato Diretor Juiz do Trabalho José Artur da Silva Torres Diretor Financeiro Juiz do Trabalho Paulo Nunes de Oliveira Vice-diretor Juiz do Trabalho Antônio Eudes Vieira Júnior Diretor-Secretário Juiz do Trabalho Alexandre Roque Pinto Diretor de Prerrogativa e Assuntos Legislativos CONSELHO FISCAL Titulares Juíza do Trabalho Nayara Queiroz Mota de Sousa Juiz do Trabalho José Guilherme Marques…

contratar, descontratar e remunerar, sejam flexibilizados para que, junto com o crescimento econômico, possam ser gerados empregos de cunho formal. O autor utilizou-se de dados extraídos de um seminário internacional, cujo Ministério do Trabalho promoveu, para que chegasse a essa conclusão – onde mostrou que a taxa de emprego fora elevada nos países latinoamericanos que adotam a flexibilização laboral. Silva (2002, p.43) não vê a flexibilização dos direitos trabalhistas como forma de…

Antonino Nunes Rodrigo Freire de Carvalho e Silva (Organizadores) Golpe Civil-Militar e ditadura na paraíba: história, memória e construção da cidadania editora da uFpb João pessoa 2014 Copyright © 2014 - eder dantas, paulo Giovani antonio nunes e rodrigo Freire de Carvalho e Silva Efetuado o Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004. todoS oS direitoS reServadoS à editora da uFpb É proibida a reprodução total ou…

surgimento das novas tecnologias informacionais, demandaram o aperfeiçoamento da disciplina legal atinente à formação do educando, resultando na edição da Lei 11.788/2008. A LEE ao introduzir modificações na forma de regulamentação do estágio, promoveu a revogação do artigo 82, da LDB, que reconhecia às instituições que integram o sistema de ensino o direito de editar normas disciplinadoras da figura do estágio do ensino médio ou superior. Na nova disciplina legal, tais…

Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares…