Andre Franco Montoro Direito

Teoria do Nascituro - Teoria Natalista A teoria natalista defende que o nascituro possui apenas a expectativa do direito, os efeitos jurídicos passam a ter validade somente a partir do nascimento com vida, não importando se venha falecer logo após. Segundo os ensinamento de Rodrigues (2007, p.36) : “Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como…

determinadas circunstâncias os tribunais constituem também uma fonte de direito. Em alguns países a jurisprudência é a principal fonte de direito e as decisões dos tribunais superiores são consideradas normativas, ou seja, estabelecem normas que podem, e em alguns casos devem, ser aplicadas para dirimir litígios semelhantes (designadas «precedente vinculativo», especialmente nos países cujo ordenamento jurídico se baseia no direito comum/common law, como o Reino Unido). Em muitos outros…

obrigatoriamente existir um dever estrito e um direito de exigir esse dever. Uma parte tem um dever estrito ou legal e outra parte tem o direito de exigir, existindo assim a relação de justiça. Atenção – Com base no texto, façam a distinção entre o devido moral e o devido legal. Façam uma comparação desses dois tipos de devido com a idéia de justiça convencional e justiça substancial apresentadas no item 57 do texto 7– A importância da justiça para o direito. Identifiquem se há…

antigüidade, foi ARISTÓTELES quem desenvolveu mais precisamente os temas ligados à FILOSOFIA DO DIREITO. Lançou ele as primeiras noções de JUSTIÇA, não como valor relacionado à generalidade das relações metaindividuais, como faziam os estudiosos de sua época, mas dentro de uma perspectiva puramente jurídica, isto é, considerando as idéias de justiça e eqüidade como fontes inspiradoras da lei e do direito. Disso deflui ter sido o precursor de um conceito jurídico de Justiça,…

Professor André Franco Montoro, em suas aulas de Lógica Jurídica na pós-graduação, com o propósito, continuamente ressaltado, de combater a visão positivista tradicional nos cursos de Direito 3 . Com o crescente volume e complexidade das lides trazidas ao conhecimento e apreciação do Poder Judiciário, ganha cada vez maior relevância o ensinamento, sempre atual, de que o operador do direito, notadamente o magistrado, não é um mero autômato da aplicação da lei. Semestre por…

oposição evitando, através de “oportunas” mudanças nas regras do jogo, que dois oposicionistas – Hélio de Almeida, ex-ministro de Goulart, e Sebastião Pais de Almeida, ex-ministro de JK – disputassem os governos da Guanabara e de Minas Gerais. Eram francos favoritos. JK e Goulart estavam no exílio. Permitiram Negrão de Lima, ligado ao PSP de Adhemar de Barros, e Israel Pinheiro, pessedista próximo a JK. Dois oposicionistas pouco ortodoxos que rapidamente aderiram ao poder central. Mesmo…

ATOS ILÍCITOS E SEUS EFEITOS – A DUBIEDADE NO ABUSO DE DIREITO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para iniciação cientifica na área de Direito Civil Orientador Prof. Dr:João Carlos Bianco FRANCA 2013 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA O Código Civil de 2002, mais precisamente em seu artigo 1º relata acerca da pessoa natural que, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, partindo dessa…

FIGUEIREDO. - EM 83, o deputado peemedebista DANTE DE OLIVEIRA - no início do ano de 1983, o senador Teutonio vilela, em seu programa na tv brandeirantes (canal livre) que a população organizasse comicios e se voltasse contra o governo pelos seus direitos de voto livre. - em 31 de março de 83, na cidade de ABREU E LIMA NO PERNAMBUCO, foi realizada a primeira manifestação pela liberdade de voto, organizada por membros do PMDB e contou com apenas 100 participantes, foram sucedidas…

demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. Ao comentar sobre norma jurídica, André Franco Montoro faz uma distinção entre as normas jurídicas e as demais normas da vida social, especialmente das demais normas éticas. Assim, entre as normas que dirigem o comportamento humano da vida coletiva, o autor menciona: a) as…

O Direito: significados Por se tratar de um termo impreciso, definir o direito requer a apresentação de mais de um significado. Muitas vezes utilizamos a palavra “direito” para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é “a legislação brasileira”, ou seja, o conjunto de normas legais do país. No mesmo sentido poderíamos dizer o direito obriga ao pagamento…