Analogia E Principios Gerais De Direito Internacional

ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando…

DIREITO FONTES DO DIREITO PENAL 2014. ÍNDICE 1 – Conceito........................................................................................................... 3 2 – Classificação.................................................................................................... 3 3 – Fontes Materiais..............................................................................

O QUE É DIREITO? A palavra Direito vem do latim directum, originado do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, que significa reger, governar. Direito é regra de conduta, com força coativa. Leis físicas: indicam aquilo que, na natureza, é (v.g., se jogarmos um objeto para cima ele cairá). Aula 1 – Fundamentos do Direito Professora Eveline Lima DIREITO E MORAL A ordem jurídica e a ordem moral são instrumentos de controle social, sendo que um não exclui o outro, mas se…

DIREITO Conceito Direito Objetivo e Subjetivo Direito Positivo e Direito Natural Direito Público e Privado CONCEITO DE DIREITO Vulgarmente costuma-se dizer que o direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. De certo modo todos já sabem o que é o direito. Se você compra algo com defeito, porque você volta até a loja para pedir a sua troca? Conceito: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de…

(a) permissivas – tornam lícitas determinadas condutas (justificantes) ou afastam a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena (exculpantes); (b) explicativas – esclarecem determinados conceitos; (c) complementares – fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. Normas Penais em branco (primariamente remetidas – ou seja, o preceito primário que é remetido) – normas penais em branco ou primariamente remetidas são aquelas em que há uma necessidade de…

NOÇÕES DE DIREITO Relações de Direito; Características; Fontes; Direito Público e Privado; Princípios Gerais do Direito. RELAÇÕES DE DIREITO • CONSIDERAÇÕES: – a palavra “direito”. – Exemplos: – José é uma pessoa direita; – Vou estudar direito; – Isso não é permitido pelo direito; – Isso é um direito que eu tenho. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS • CONCEITO: – LATIM: DIRIGERE (DIRIGE, ORIENTA) • SENTIDOS: – CIÊNCIA: SISTEMA DE CONHECIM. – DIR. OBJETIVO: REGRA DE CONDUTA – DIR. SUBJ.:…

Silvio de Salvo Venosa - Direito Civil Realidade do ser humano: 1. Mundo da natureza: rege as leis naturais as quais não comportam exceção, são as leis do ser; 2. Mundo dos valores: atribui-se certos significados, qualidades aos fatos e coisas que pertencem a nosso meio. A tudo que nos afeta, direta ou indiretamente atribui-se um valor; 3. Mundo da cultura: mundo das realizações humanas; "UBI SOCIETAS, IBI IUS" - ONDE EXISTE SOCIEDADE, EXISTE O DIREITO · Só pode haver direito, onde…

CRÍTICA A RESPEITO DA MORAL E DA POLÍTICA ENVOLVIDAS NO JULGAMENTO. Henrique Clauzo HORTA 1 . RESUMO: Indiscutivelmente o Tribunal Penal Internacional de Nuremberg para julgar os grandes criminosos nazistas foi um marco divisor de águas no que diz respeito aos direitos humanitários – direitos humanos no âmbito internacional – e nas relações internacionais, uma vez que findo o julgamento criou-se uma nova idéia e perspectiva em relação à proteção da pessoa humana em todas as…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito público rege as relações dos Estados entre si ou dos Estados para com as pessoas, o direito publico destaca-se pelo fato de estar numa posição de supremacia perante o direito privado. Podemos afirmar que é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posição desiguais. Estão dentro do direito público os direitos constitucionais, econômicos, administrativos, penal, financeiro, tributário, processual e…