Analogia E Principios Gerais De Direito Internacional

-Conceito O direito do trabalho regula as relações de emprego e outras situações semelhante, ele é composto de normas juridicas, aplicadas pelo Estado e certas organizações profissionais e econômicas. A organização estrutural do Direito do Trabalho são os seus princípios, onde as disposições normativas das regras jurídicas trabalhistas, regulam certas situações específicas e condutas, bem como estabelecem as respectivas consequências, e tem por finalidade estabelecer medidas…

Comentários ao Código Penal, vol. 1, conforme Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Parte Geral, Título I, os autores Hungria e Fragoso (1980), discorrem criticamente sobre a Aplicação da Lei Penal. Assim, o conteúdo resenhado e manuscrito a seguir, contempla em seu teor uma das principais garantias individuais do cidadão, isto é, o princípio da legalidade, cuja aplicação procede a todos os ramos de direito. Os autores do texto de origem deste manuscrito colocam em evidência e…

 INTRODUÇÃO ÀS FONTES DO DIREITO: O direito tem o objetivo de alcançar a paz social, é constituído por um conjunto de normas que regulam as relações entre as pessoas de uma mesma sociedade. Tais normas criam direitos e deveres à população e caso elas sejam descumpridas, o indivíduo é julgado através de uma sanção que é imposta por uma autoridade jurídica. A ciência jurídica nos últimos cinquenta anos sofreu profundas alterações com relação às fontes do direito: -A primeira…

comportamento humano. É anexo ao Código Civil, por ser o diploma mais importante do Direito brasileiro, mas que dele não faz parte. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. Por isso, através da Lei n. 12.376/2010, seu nome foi alterado para “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. 2) Quanto ao início da vigência da lei, o Brasil adota o sistema progressivo ou simultâneo? O Direito brasileiro adota o sistema simultâneo quando ao início da…

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL Direito natural: ordenamento jurídico ideal, justiça superior, ideia abstrata do direito Direito positivo: ordenamento jurídico em vigor em determinado país e determinada época. DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL SÉCULO XVIII Direito natural: algo imanente à natureza e compulsório ao homem. Direito positivo: não-natural. Estabelecido por arbítrio e, pois, sem permanência, mutável de acordo com as condições sociais variáveis. DIREITO POSITIVO X

Jose Carlos Alves da Cruz Analogia em direito penal Sumário: 1. Conceito e fundamento 2. Natureza jurídica da analogia 3. Analogia em face da lei penal brasileira 3.1. Analogia in malam partem. 3.2. Analogia in bonam partem. 1.Conceito e fundamento Os vocábulos gregos ana (entre) e logos (razão) deram origem à expressão analogia, utilizada nas ciências físicas e matemáticas, e bem assim na filosofia, onde é entendida como espécie de raciocínio "que consiste em passar de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO VI – FONTES DA NORMA PROCESSUAL 8.4 Fontes do direito em geral Fontes são as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam, se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito. Várias são as classificações dessas fontes. Ao nosso estudo interessa a divisão das fontes em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei (lei em sentido amplo, incluindo a Constituição

CÁSSIA BERNARDI CATARINA KIRCHNER JAQUELINE APOLINÁRIO PRISCILA FRANÇA FONTES DO DIREITO Balneário Camboriú. 2010 1- O que se entende por fontes do Direito? “Empregamos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. (página 130) [...] Por “fonte do direito” designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legitima forca obrigatória, isto

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS ALUNO (A): __________________________________ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Origem e finalidade do direito. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, a regular as relações humanas. É que…

UNIDADE I – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL TEMA 3: MODELO GARANTISTA DE DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. PLANO DE AULA 3ª AULA: O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA LEGALIDADE DOS DELITOS E DAS PENAS. PREVISÃO: 25 DE MARÇO DE 2013 – 21h10/22h50 BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JACOB, Unidade II, Cap. I, p. 39 a 44. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 65 a 83. PRADO, Luiz Regis, Curso, p. 132 a 136. TEXTO DE APOIO: DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA…