Analise Os Arts 100 103 E 146 Do Ctn

reserva de lei complementar, exceto: (Março/99) A – Dispor sobre conflitos de competência; B – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; D – Instituir taxas. 22) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: (Março/99) A – Emenda Constitucional; B – Lei complementar; C – Lei ordinária; D – Norma complementar. 23) As…

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

intersubjetivas, tais relações conforme bem elucida Diniz (p. 928) “... é exercitável por todos os órgãos do poder judiciário, tendo em vista o conflito de interesses.” De forma intrínseca, podemos ainda destacar tais previsões, constante ao meu ver no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal, onde há a limitação do poder de tributar e a cobrança de fatos anteriores a vigência da lei que regulamente o tributo. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia…

criação das Medidas Provisórias caiu em desuso. Nesta espécie normativa o Congresso Nacional transferia competência legislativa para o Presidente da República (de ofício ou a pedido), e este dentro da delegação legislava. Medida Provisória: prevista no art. 62 da Constituição Federal, é espécie normativa de natureza infraconstitucional que possui força e eficácia de lei. O Presidente da República, em caso de relevância e urgência pode editá-la. Após sua criação pelo Chefe do Poder…

normativo que contém as normas jurídicas(ius cognoscendi), das fontes de produção, o órgão ou poder competente para produzi-las – o poder legislativo (ius essendi). O Código Tributário Nacional foi alçado à categoria das leis complementares pelo art. 146 da Constituição de 1988 [6], em seu Livro Segundo refere-se às normas gerais de Direito Tributário, mas podemos ali detectar o emprego da terminologia anteriormente referida. Por lei compreende-se toda norma geral, abstrata, inovadora e…

PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal Do Requerimento 7. RECURSO ESPECIAL I. RELATÓRIO II. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 173, I E 150, § 4° DO CTN III. REQUERIMENTO 8. CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL I. Breve Relato dos Fatos II. Do Recurso da Fazenda Nacional III. Do Pedido Voltar ao Sumário 1. FLUXOGRAMA

FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1.…

1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Tal princípio não está insculpido expressamente na CF e no CTN, mas poderemos observá-lo nos seguintes artigos, dentre outros: • CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

CF e CTN que pretendem resguardar o valor que subjaz o princípio da segurança jurídica O artigo 5º, XXXVI, da CF, ao determinar que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária…

Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, histórico, sistemático e teleológico; 4.5 Interpretação literal e interpretação mais favorável