Analise Os Arts 100 103 E 146 Do Ctn

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação…

IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2.…

didticos), responda as questes Art. 1 Sem prejuzo da cobrana das contribuies para o Programa de Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo antecedente devida pelas pessoas jurdicas inclusive as a elas equiparadas pela legislao do imposto de renda. Art. 3 A alquota da…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

seu tempo), bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais, doutrinários…

Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, histórico, sistemático e teleológico; 4.5 Interpretação literal e interpretação mais favorável

depreende do artigo 45 do Código Civil de 2002, regra reiterada no artigo 985 do mesmo diploma legal. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e…

preciso que você faça o seguinte: imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm "Pra que isso, professor?" A partir de agora, você criará o…