Seminario V IBET - Módulo I

segurança jurídica. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 97 sobre a exigência dirigida aos Tribunais que deverão observar a denominada “reserva do plenário”, a qual estriba-se em ser preciso o voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, para que se dê a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e essa regra constitucional está vinculada ao princípio da segurança jurídica, no qual deve o Estado asseverar, por seus atos (legislativos, judiciais e administrativos) a garantia das relações, como se verifica no art. 5º, “caput”, e repercuti no inc.XXXVI desse artigo da Constituição, possibilitando existir estabilidade ao sistema jurídico, respeitando-se a superioridade desta norma hierárquica, porque se desrespeitada acarretará a invalidade da norma inferior ou de atos contrários a mesma. No CTN podemos citar o art. Permitido afirmar por isso que a estabilidade da Constituição Federal está vinculada a aplicação estrita do princípio constitucional da segurança jurídica. A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Sim. Uma das maneiras existentes para que cessem esse conflito de decisões e de diferentes interpretações é a necessidade do órgão fracionário do tribunal não poder declarar a inconstitucionalidade da questão prejudicial, pois determinou a Constituição Federal (art. 97) e com ela o Código de Processo Civil (arts. 480 e 481), que tal questão só poderia ser decidida pelo…

princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas especificamente para o Direito Tributário este princípio encontra respaldo no artigo 150, I da CF/88. No que diz respeito ao princípio da anterioridade há artigo 150, III, “b” da Constituição. Por fim, temos o artigo 5º, inciso XXXVI da CR/88, dando aplicabilidade ao princípio da irretroatividade, garantindo eficácia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, salientando-se a não recepção do artigo 106 do CTN.…

julgadores. b) Indicar a transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica está constitucionalmente elencado como cláusula pétrea no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

de forma positivada, ou seja, explicitamente escrita, o sobreprincípio da segurança jurídica. Todavia, ficou consignado que a segurança jurídica se consubstancia de outros princípios de considerada inferioridade hierárquica, o que nos leva a dizer que, sob essa perspectiva, tem-se que todo e qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que assegure os princípios legalidade, da anterioridade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição e etc, estará…

Irrevogabilidade: a Competência Tributária é irrevogável. O ente detentor não pode revogar essa competência. É facultativa, mas deve ser observada a competência estabelecida pela CF. No plano constitucional, as competências podem ser modificadas, p.ex., numa reforma tributária. A irrevogabilidade é apenas no plano infraconstitucional. Por exemplo, não pode o CTN determinar que os Estados estão proibidos de instituir o ITCMD. b) Indelegabilidade: as regras constitucionais devem der…

sistemática da CRFB/88 , notadamente dos princípios da segurança, legalidade, coisa julgada, direito adquirido, tipicidade, justiça, igualdade, dentre outros. Logo em seu início, precisamente em seu preâmbulo, A CRFB/88 consigna a importância da segurança jurídica . Posteriormente, precisamente no caput e inciso XXXVI, do Art. 5º , a CRFB/88, novamente, resguarda o valor do (sobre) princípio da Segurança Jurídica. A referida proteção também é identificada no CTN, notadamente no artigo…

pagar. Ex: IPVA - Indiretos – que repercutem, ou seja, a carga econômica do tributo pode ser transferida pelo sujeito passivo (contribuinte de direito) para uma terceira pessoa (contribuinte de fato). Ex: ICMS 13 - Analise a constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculadas com base no valor venal do imóvel. Taxa de conservação e limpeza tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel Para conservação e limpeza das vias públicas – é…

nos planos concretos e abstratos. Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e contribuinte sempre que nos depararmos com um feixe de estimativas, integradas para garantir o desempenho da atividade jurídico-tributária pelo Estado-administração. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no…

Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária: a majoritária diz que é para dispor sobre conflitos de competência, regular limitação ao…

enunciados prescritivos); no S3 (plano do domínio articulado de significações normativas); ou no plano S4 (plano de organização das normas construídas no plano S3)? 3. Diferençar (i) declaração de inconstitucionalidade (pura e simples), (ii) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e (iii) interpretação conforme a 100 EDUCAÇÃO CONTINUADA _______________________________________________________ _ Constituição. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade,…