Analise Os Arts 100 103 E 146 Do Ctn

VALE DO ACARAÚ - UVA Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Graduação em Ciências Contábeis GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. SOBRAL - CE 2011 1 GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito…

tributário. Nesse sentido, a concepção histórica do tributo proporcionará uma análise crítica da Teoria Geral do Direito Tributário, especialmente por contextualizar a importância tributo para a atividade financeira do Estado, assim como por evidenciar a relação entre Tributo e o Direito Tributário, identificando as características que os tornam institutos integrados, porém de finalidades diferentes. Para tanto, após uma análise panorâmica da relação entre a tributação e fatos…

fato descritos. “ Vejamos o estudo do Código Tributário Nacional, artigos 114 a 118: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

tempo), bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais,…

culturais que a sociedade necessita para uma convivência harmônica. Proposição é um termo usado em lógica para descrever o conteúdo de asserções. Uma asserção é um conteúdo que pode ser tomado como verdadeiro ou falso 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? É toda “obrigação de dar”, fornecer ao Estado dinheiro ou algum…

seu tempo), bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais, doutrinários…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o

jurídica e da justiça material. Por fim, no terceiro e último capítulo, será abordada a atuação do princípio especificamente no ramo do Direito Tributário, com um ensaio sobre a relevância do instituto nesta seara, inicialmente, e, em seguida, uma análise de diferentes situações concretas que demandam a aplicação do princípio neste âmbito, em relação aos atos emanados dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Neste contexto, será explorado o posicionamento legislativo,…