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JUSTIFICATIVA O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja interesse de incapazes, nas causas relativas ao estado de pessoa, poder familiar, tutela, interdição, casamento, declaração de ausência, entre outras, em especial nas que o interesse público esteja evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Neste sentido, cabe questionar a autuação ministerial, diante de tantas atribuições coletivas sociais. Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente ...(etc) 2 REFERENCIAL TEÓRICO Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e…

CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Planejamento de treinamento Essa área da administração do T&D é de suma importância pelo papel integrador que lhe cabe. É o elo de ligação entre as políticas, diretrizes e ações formais e informais que regem as relações organizacionais enquanto indicadores da cultura empresarial e seus agentes multiplicadores e os indivíduos que compõem essa “sociedade”. Cabe ao planejamento, em segundo plano, organizar as prioridades entre o necessário e o possível,…

competências pessoais existentes na instituição, com o intuito de melhorar a prestação dos serviços e contribuir para o aperfeiçoamento dessas competências pessoais. Nesta visão orgânica da cultura organizacional, estabelecem-se planejamentos estratégicos que apontam com dados e avaliações aptas a questionar e operar contínuos processos de reorganização. Estes podem se deslumbrados como um conjunto de procedimentos e práticas (legais, administrativas e operacionais) previstas e…

Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja interesse de incapazes, nas causas…

então, questionar judicialmente a aplicação da referida norma jurídica, alegando que ela viola direitos fundamentais como o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa e de informação. Como deverá ser decidida a questão? Resposta: Paulo poderá fazer parte do corpo de redatores do jornal, pois em junho de 2009 o STF excluiu a exigência do diploma para jornalistas. A norma era incompatível com o princípio de liberdade de expressão. A obrigatoriedade poderia ferir o direito a…

defende que todo o verdadeiro conhecimento é logicamente necessário e universalmente válido. A matemática é tida como a ciência que confere a verdade, universalidade, que são valores defendidos pelos racionalistas. Por seu lado, defendem o inatismo, visto que as ideias já nascem connosco de uma forma universal e que apenas carecem de uma prova matemática para as tornar absolutas e verdadeiras globalmente. Dogmatismo/Ceticismo O dogmatismo é um vocábulo filosófico que designa a…

Os conceitos de Justiça da Cultura Helênica e sua aplicação na Atualidade. 1. Introdução O título desta breve análise acerca de um conceito tão abstrato, mas que ao mesmo tempo está presente de modo tão concreto, possui muitas relações com a Filosofia do Direito, e o modo como este é aplicado na atualidade. Isto porque este se apresentam como alicerce teleológico do Direito, e durante a nossa história, a partir da Antiguidade Clássica, diversos importantes pensadores buscarão…

legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoa que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe…

dinheiro fácil proveniente do crime e falta de investimento na melhoria de vida da sociedade, vêm sendo desencadeadores a entrada desses indivíduos ao mundo do crime. Na tentativa de desenvolver analogias sólidas entre o tema proposto e os Textos lidos e discutidos em sala de aula, estabelecemos paralelos e desenvolvemos questionamentos que poderiam ser propostos em uma possível concretização deste projeto de pesquisa. Como exposto no primeiro trabalho, os questionários com a…

descrições de tipos e diferenças entre um e outro, tentaremos obter uma noção do que sejam. Goode & Hatt, referindo-se aos métodos quantitativos, falam em "utilização de técnicas estatísticas" e, ainda, em "aplicação da matemática à sociologia". Bem, sabe-se que é comum aos métodos quantitativos o uso de técnicas estatísticas e modelos matemáticos. Kaplan fala em "medições" e em "técnicas matemáticas", enquanto que Busha & Harter identificam dois tipos distintos de dados quantitativos:…