Analise Dos Art 181 Em Diante

conflito. Vejamos a classificação: 1 - função de cânone hermenêutico e integrativo do contrato. 2 - função limitativa do exercício abusivo de prerrogativas jurídicas e por fim. 3 - função criadora de deveres instrumentais da prestação principal. Diante das funções do princípio da boa fé pode-se dizer que ela é norma de conduta e de comportamento, é uma condição necessária que deve compor qualquer atividade ética e licita, seja ela jurídica ou de qualquer outra natureza. A semelhança…

que uma pessoa necessita, quem dirá uma pessoa que sofre de tantos problemas de saúde. Considerando-se que o uso é por prazo indeterminado e que com o passar do tempo a situação só tende a piorar, o valor gasto com as fraldas seria astronômico diante do valor recebido pela paciente, o custo respectivo a um período indeterminado teria impacto imenso nos gastos da paciente, fazendo com que ela seja provada de outras necessidades que eventualmente apareçam. Ainda que não tivesse…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

Teoria da Causa Madura Maurício Madeu* Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Causa Madura – Abreviação salutar do sistem a recursal, 2.1 Constitucionalidade do art. 515, § 3º, do CPC – Princípio da Duração Razoável do Processo, 2.2 Aplicação da Teoria da Causa Madura na jurisprudência; 3. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem com o objetivo dem onstrar o quão im portante é a aplicação das m odernas técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e…

do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas Art. 1° Esta lei complementar institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Art. 2° O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível…

PERICULOSIDADE – CONFISSÃO FICTA – O magistrado não se encontra vinculado aos fatos deduzidos na inicial quando aplicada a pena de confissão, podendo se valer de outras provas constante nos autos. Nesse sentido e considerando que a norma cogente do art. 195, § 2, da CLT obriga a designação de perícia técnica para confirmação da periculosidade apontada, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade não pode estar fundado apenas na pena de confissão, sendo indispensável a…

Principio da publicidade : Todos os atos dos processuais são públicos Publicidade dos atos processuais Garantia: Para população, para magistratura, para exercício da jurisdição Um do princípios fundamentais do processo moderno é o da publicidade Art.155 CPC São públicos os atos processuais no sentido de que as audiências se realizam a portas aberta, com acesso franqueado ao publico, e a todos é dado conhecer os atos e termos quer no processo contêm, obtendo translado e…

denúncia interromperá o lapso prescricional do crime falimentar. Portanto, os crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de vindo a ocorrer à falência, causando assim, danos aos credores. Crimes Falimentares em Espécie Fraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter…

“percepção ambiental pode ser definida como sendo uma tomada de consciência do ambiente pelo homem, ou seja, o ato de perceber o ambiente que se está inserido, aprendendo a proteger e a cuidar do mesmo” (MACEDO ET AL, p. 01, 2008). 3 Diante disso o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Educação (2007) afirmam que a educação ambiental assume um papel importante com as mudanças de valores, comportamentos, sentimentos e atitudes, que deve se realizada junto a…

elencada a sistemática da responsabilidade civil da genitora por imputar a falsificação da paternidade do suposto genitor. 2 DO NASCITURO Em uma minuciosa analise biológica, é considerado o inicio da vida com o pré-embrião, que se dá no 14° dia após a fertilização, conforme o anexo 4.2 da RDC/ANVISA nº 33, de 17 de fevereiro de 2006. À luz do art. 2° do Código Civil de 2002, aquele que se encontra no ventre materno, tem seus direitos resguardados, chamado de nascituro, ser humano que…