Procedimentos nos crimes falimentares. processo penal

credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta mesma lei, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa. O Plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de decretação da falência. Os caracteres dos crimes falimentares permaneçam previstos na legislação de falência. São elementos constitutivos do crime falimentar: a) a existência de um devedor que seja empresário; b) a sentença declaratória de falência; c) a fraude dolosa; d) evento de perigo para o comércio. A sentença de falência é condição objetiva de punibilidade do crime falimentar. Por sua vez, a Lei 11.101/2005 enumera no artigo 168 os crimes em espécie a partir da fraude a credores. É crime praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores com o…

intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser remetido por correspondência, com aviso de recebimento. Citação ficta - Por hora certa A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça verificar que o acusado está se…

apropriação de bens……………………………………….....25 2.7 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens……………………………………...26 2.8 Habilitação ilegal de crédito …………………………………………………………..27 2.9 Exercício ilegal de atividade ………………………………………………………….27 2.10 Violação de impedimento ……………………………………………………………28 2.11 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios………………………………...29 3 DO PROCEDIMENTO PENAL NO CRIME FALIMENTAR………….....31 3.1 Da competência…………………………………………………………….................31 3.2 Da ação…

a inversão do sumário pelo ordinário, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior defesa para as partes envolvidas. O procedimento sumário inicia-se com a petição inicial. O juiz fará uma análise desta petição e, se ela preencher todos os requisitos de admissão da ação, designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mérito;…

Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja…

procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação…

deve, por primeiro, não ser unânime, para que caibam os EI. Em qualquer caso, deve ser reconhecida a apelação ou admitida ou rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão cabíveis os EI. 3. Tempestividade (art. 508 cpc) Prazo: 15 dias Também os EI podem ser manifestados como recurso adesivo (art. 500 cpc)  Prazo de 15 dias para apresentar a resposta ao recurso principal e os EI adesivados. 3. Legitimidade Recursal É controvertida está matéria, mas a corrente majoritária é no…

princípio da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes, pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a qualquer direito dos envolvidos. PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTO ESPECIAL O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior…

processual penal, ela pode ser dividida em mediata e imediata. Àquela diz respeito à própria pacificação social obtida com a solução do conflito, enquanto a última está ligada ao fato de que o direito processual penal viabiliza a aplicação do direito penal, concretizando-o”. (Nestor Távora) CARACTERÍSTICAS AUTONOMIA – O direito processual não é submisso ao direito penal. INSTRUMENTALIDADE – Configura-se como meio para fazer atuar o direito penal, visando à obtenção de um…

sua objetividade jurídica. Assim, espera-se entender o real significado da tipificação dos crimes falimentares. Levantar-se-á no presente estudo a questão do processo penal por crimes falimentares, atentando-se e analisando-se algumas questões pertinentes às modificações trazidas pela Lei 11.101/2005 no procedimento. Aprofundar-se-á a questão procedimental e seus efeitos, como a apuração dos crimes, trazendo a questão do inquérito, o rito processual, os efeitos da condenação, com…