Apelacao

indevida diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir. Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime de furto simples, crime este que não cometeu, visto que tanto na fase da elaboração do inquérito policial quanto na fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em nenhum momento, comprovado autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado. Em NENHUM MOMENTO, frisa-se, o apelado conseguir provar o alegado. Máxima esta, ressalvada pelas provas de testemunho, feito pelo apelante, que pode-se ver nos autos do processo, dá-se a característica de parcialidade dos fatos, contradizendo o que foi alegado pelo apelado. Não consta nos autos, prova robusta que confirme a propriedade do valor questionado. Desta forma, contrapõe-se ao determinado na r. sentença, não justificando-a, portanto. Além, do já exposto, o apelante não cometera crime punível algum. Ante a isso determina o art. 386, III, do CPC. Se não vejamos: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; De acordo com o Decreto Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal em seu art. 181, II do Código…

492.936/8 SSPR/PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 020.964.159-26, residente e domiciliada na Rua Clara Nunes n°. 727 - Jardim Central, nesta Cidade de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Apresentar recurso ao auto infração nº. B147534895 - multa por…

Prostituição; Os protetores dos criminosos; Redução da maioridade penal: por que não?. RESUMO A presente resenha tem por escopo abordar o tema das imunidades penais nos crimes contra o Patrimônio elencadas nos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal de maneira que possa se esclarecer qual a real natureza dessas imunidades e, a partir de uma abordagem atual e crítica, verificar sua coesão com o sistema jurídico-penal brasileiro, no contexto constitucional, trazendo as questões…

a) Diante do resultado da perícia resta inequívoca a completa ineficiência do meio de empregado configurando-se assim a clássica figura do crime impossível vista no artigo 17 do CP. Obrigando assim ao magistrado que com base no artigo 415, III do CPP, haja vista que a figura do crime impossível, como o próprio nome diz, ainda que tenha existido uma conduta positiva ela não constitui infração penal. b) no case de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito com base no…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS......................................................................... 6 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................... 7 8. METODOLOGIA........................................................................................... 12 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................ 13 1. TEMA A justiça do trabalho e o jus postulandi. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

duradoura, caracterizada por graves alterações das faculdades psíquicas. INCAPACIDADE RELATIVA Incapacidade relativa – art. 4 – CC, permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena deanulabilidade (art. 171, I - CC). Na incapacidade relativa há assistência; reconhece ao incapaz certo discernimento, razão pela qual ele é quem pratica o ato, mas não sozinho, e sim acompanhado, isto é, assistido por seu representante legal. SÃO RELATIVAMENTE…

residente e domiciliado na Rua José Amaral, 87, Vila Eduardo, Petrolina/PE, contra ato ilegal praticado pelo douto representante do Ministério Público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS E DIREITO Conforme consta da documentação inclusa, a autoridade policial instaurou inquérito, em face da requisição do Douto representante do Ministério Público, para apurar a suposta prática delitiva prevista no art. 155 do Código Penal, em razão de notícia apresentada pela…

contábil, é esse conhecimento que fundamenta e orienta o registro dos fatos contábeis de uma azienda. Nesse sentido, justifica-se esse estudo porque permite a análise das diferentes percepções dos estudiosos do assunto, assim como possibilita ao aluno pesquisador uma oportunidade para análise, diante da variedade de conceitos sobre o tema, o que, certamente favorece a construção de uma síntese mais fundamentada sobre esse conteúdo. Ressaltamos ainda, além da fundamentação teórica a…

1. conceito_ art.171 cp"... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio" 2. bem jurídico protegidoO patrimônio. 3. sujeito ativo_Caracteriza-se como sujeito ativo qualquer pessoa. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor. 4. sujeito passivoSujeito passivo é a…

QUESTÃO 1 a) A medida que pode ser adotada pelo advogado de Miguel na forma do art. 197 da lei 7.210/84, seria o agravo em execução, pois no caso em análise o pedido de indulto foi indeferido pelo juiz da vara de execução, tendo em vista o acusado se encontrar preso. Além disso, de acordo com a súmula 700 do STF e o art. 586 do CPP, o prazo para interposição seria de 5 (cinco) dias, contados do indeferimento. b) Miguel já cumpriu tanto 1/3 ou 1/2 da pena, tendo em vista o presente caso…