Analise Dos Art 181 Em Diante

base para um estudo em torno da volta ao trabalho pelos aposentados e das limitações impostas a eles no sistema jurídico pátrio. Inicialmente é importante registrar que a legislação brasileira não cria, como, por exemplo, acontece na Espanha (art. 165.1 da Ley General de Seguridad Social[2]), incompatibilidade entre a fruição da aposentadoria espontânea e a prestação de trabalho (por contra própria ou por conta alheia). O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social,…

epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região, com as cautelas legais. Pede deferimento.…

leva a crer na livre apreciação da opção eleita pela Autora como mais vantajosa, diante da situação posta, em que houve utilização de recursos que não lhe pertenciam, ainda que não tenha concorrido para isso. Até porque, a coação para viciar a declaração de vontade deve ser “grave”, de tal forma que incuta ao declarante fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens (art. 151, do Código Civil). E, tendo presente as circunstâncias em que ocorreram os

Brasileiro) apresentar sua pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. Da Defesa Inicialmente, vale mencionar que a recorrente recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito nº , por supostamente ter infringido o artigo 181, XIX do Código de Trânsito Brasileiro, (Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização “Placa – Proibido – Para e Estacionar”). Eméritos Julgadores, analisando o auto de infração, constata-se…

princípios e a máxima da proporcionalidade. Num segundo momento traçam-se parâmetros sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, de seu direito a liberdade de locomoção propriamente dita, insculpidas, basilarmente, no art. 5°, caput e inciso LIV e art. 227 da Constituição Federal, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 3°, 15 e 16. A última abordagem que será dada é no que tange à dualidade entre o direito à proteção integral versus o direito…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

permanecer recolhido após completar dezessete anos de idade. O código criminal do Império, no artigo 10, expunha que não se julgavam criminosos os menores de 14 anos, acrescentando, no artigo 13 o seguinte preceito: Art 13: se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos as casas de correção pelo tempo que o juiz parecer contando que o recolhimento não exceda a idade de…

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

possibilidade de desaposentação dentro do mesmo regime, em especial no RGPS, caso do Autor, quando o segurado, muitas vezes jubilado pela aposentadoria proporcional, continua seu mister profissional por vários anos, mantendo-se a contribuição prevista em lei (art. 12, §4º, Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), mas sem qualquer incremento em seu benefício. A lei, em momento algum, impede expressamente a reversão destes benefícios, sendo, ao contrário, categórica…

(ESTÁGIO): 01) Tricólor Azulino está sendo processado por tentativa de homicídio uma vez que injetou substância venenosa em Jorge da Lancheria, com o objetivo de matá-lo. No curso do processo, uma amostra da referida substância foi recolhida para análise e enviada ao Instituto de Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e acondicionamento, a substância não fora hábil para produzir os efeitos a que estava destinada. Mesmo assim, arguindo que o magistrado…