Analise Dos Art 181 Em Diante

deferida; caso contrário, a LI é indeferida, sujeitando-se o importador, caso realize a importação das mercadorias, a arcar com o pagamento de todos os tributos aduaneiros envolvidos na operação. 3. Benefício Fiscal O cerne da discussão em análise está na aplicabilidade ou não da exigência de comprovação de inexistência de similaridade com mercadorias nacionais quando se tratar de produtos importados sujeitos a isenção prevista em lei específica, no caso, o artigo 11 da Lei nº…

Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037 A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por…

enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento se deu pelo artigo 181, inciso XVIII do CTB. PRELIMINARMENTE A requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu, que não foi interceptado pelo zeloso guarda para assinar o referido auto de infração, bem como, porque, nesse dia e…

utilizadora de recursos naturais, a mineração está submetida ao prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente, conforme determinação do art. 10 da Lei nº 6.938/81. Também o art. 3º da Lei nº 7.805/89 estabelece que a outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental, mesmo requisito exigido para a concessão de lavras (art. 16 do mesmo dispositivo). Em geral, este é conduzido pelos órgãos estaduais, exceto quando seus impactos repercutem em mais de…

Código de Endereçamento Postal nº. 14.659.456, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento SUMÁRIO, art. 275, incido II, d), que lhe promove EDUARDO FRANCISCO, brasileiro, casado, jogador de futebol, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 6.862.089 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.…

MG, CEP 31660-100. Vem à presença de V. Exa., com o devido respeito, amparado nos ditames do Art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e Artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal, impetrar o presente “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de; ÊNIO GABRIEL SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Padre Paraiso – MG, residente e domiciliado na Rua “A”, nº 181(fundos), Bairro Novo Eldorado, Contagem – MG, CEP: 32.341-025. Filho de Maria das…

que tinham, e têm, uma ótica elástica das suas atribuições . Ocorre que com o advento da Constituição Federal de 1988 o Ministério Público foi alçado constitucionalmente à condição de defensor "dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127) passando com isto a ter, de fato e de direito, sua dimensão social. Dentre as muitas áreas de atuação do Ministério Público, que não cabem ser discutidas agora, tem-se a defesa do consumidor, questão que, segundo dispõe o artigo…

enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento se deu pelo artigo 181, inciso XVIII do CTB. PRELIMINARMENTE A requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu, que não foi interceptado pelo zeloso guarda para assinar o referido auto de infração, bem como, porque, nesse dia e…

especialmente das obras constantes no levantamento bibliográfico inicial, inclusive via rede mundial de computadores. As demais obras que durante a realização do trabalho complementaram os estudos sobre o tema foram discriminadas em tópico próprio. Diante dos pontos traçados, o presente artigo científico começa pela apresentação do conceito do ato de aposentadoria e sua natureza jurídica, bem como a do ato de concessão do benefício previdenciário, passando pelo delineamento conceitual de…

epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código Penal, segundo entendimento da Autoridade policial. Conforme faz constar na peça acusatória, policiais no dia e hora descritos, adentraram a residência do acusado, quando encontraram…