Analise Dos Art 181 Em Diante

identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma…

por sua vez se negou em receber, exigindo o pagamento integral no valor de R$ 630.35, com o que efetivamente a parte Autora não concorda, pois, por ora não pretende exercer a opção de compra, possibilidade que este tipo de contrato lhe faculta. Diante da negativa da parte Re em receber o valor ajustado a titulo de CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO a parte Autora imediatamente reclamou pelo telefone disponibilizado pela parte Ré, exigindo solução para o imbróglio, no que não foi…

exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a análise da responsabilidade civil por danos propiciados pela omissão do Estado, mais especificamente, o caso da dengue, considerando o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O direito a saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cabe ao Estado prover as condições necessárias para sua efetivação. O Poder Público deve por meio de políticas econômicas e sociais buscar a redução de doenças. A omissão do Estado em promover

requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Foi instaurado Inquérito Policial, contra o indiciado Mariano, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa (art. 289 do Código Penal Brasileiro). O indicado, intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava s moedas. Também declarou não ter colocado em circulação as referidas moedas…

o direito do homem, enquanto, ser humano. Características dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais Caracterizem-se pela: Historicidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Irrenunciabilidade. Na colaboração de Silva (2002, p. 181), eis as características dos Direitos Fundamentais, que são de grande relevância no que tange ao tema abordado: a) Historicidade: são históricos como qualquer outro direito, nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a…

que nela se motivasse4. Trata-se de um conceito normativo, que representa o ápice de uma longa evolução cujo estudo é essencial. 1.1 Evolução da Teoria da Culpabilidade 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição: uma análise comparativa. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 4-50. 2 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. por Ana Paula Zomer. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 687-688. 3 Ibidem, p. 389-390. 4…

interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1240362/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011) (grifos não constam do original) O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistemática com o art. 124, II da mencionada Lei, no sentido de tão somente proibir a concessão de nova aposentadoria ao segurado já aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em…

CUNHA DIAS, brasileira, casada, estagiária, inscrito na OAB/MG sob o no34.329-E, CPF n. 052.878.876-04, com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR GILMAR DIAS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em Prado/BA, em 15/11/1965, filho de Joaquim…

com os encargos assumidos por dois meses após a celebração do contrato, já passados sete meses não mais compareceu a Ré para cumprir com seus encargos. Por isso o Autor deseja a anulação da doação do imóvel. DOS FUNDAMENTOS Diante do exposto o Autor, conforme disposto no artigo 555 e 562 do Código Civil pede anulação da doação do imóvel pelo não cumprimento do encargo envolvido na doação. Artigo 555 do CC:”A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou…