Analise Dos Art 181 Em Diante

todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como : a- Preclusão b- Desistência c- Renúncia d- deserção Resposta: Letra C, de acordo com o ARTIGO 999 DO ncpc. 5-Cooperação jurídica internacional diz respeito: I- simplificação de procedimentos com o

structure stand out as the unfavorable factors for overall student satisfaction with the course. Keywords: Executive Secretary; Level of Satisfaction; Global Satisfaction Index. Revista de Gestão e Secretariado - GeSec, São Paulo, v. 3, n. 2, p 153-181, jul./dez. 2012. 154 Daniel Fernandes de Araújo; Augusto Cézar de Aquino Cabral; Suzete Suzana Rocha Pitombeira & Vivianne Pereira Salas Roldan ____________________________________________________________________ 1…

A PRECEITOS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa, é aplicável ao serviço bancário que as entidades requeridas fornecem ex vi do art. 3º, § 2º, do referido Diploma legal, que dispõe: Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…

desaposentação, o qual pode ser definido como o ato do titular de se desfazer da aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição que embasou o deferimento desta para contagem em novo benefício, este mais vantajoso. Para melhor análise do tema, na primeira parte, discorre-se acerca da aposentadoria, direito constitucional garantido aos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros e, ainda, analisa-se a questão da possibilidade da renúncia de tal direito no âmbito…

de 8/05/13 Decreto nº 8.145, de 3/12/13 Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01, de 27/01/14 1. INTRODUÇÃO Em 9 de maio de 2013 foi publicada a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo estabelecido o prazo de 6 meses para sua entrada em vigor. O Decreto nº 8.145, de 3 de…

ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. 2. DESENVOLVIMENTO A respeito do tema, convém ressaltar, que a repercussão geral surge no cenário jurídico brasileiro com a publicação da EC nº 45/2004 que acrescentando o §3º ao art. 102 da Constituição Federal1 passou a exigir a demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Essa alteração a carta magna foi regulamentada pela…

entorpecentes dentro do evento, a autoridade policial tentou contatar a pessoa de ALEXSANDRO através de seu telefone celular para que comparecesse na Delegacia para esclarecer os fatos acima delineados, contudo não lograram êxito em sua localização. Diante de tal fato, a autoridade policial, acreditando estar ele “fugindo”, representou pela prisão preventiva do REQUERENTE, de modo que a pretensão corroborada pelo digno representante ministerial foi acatada por este MM. Juízo, que…

(Fename), e o programa passa a se chamar de Programa de Nacional de Alimentação Escolar(STOLARSKI,2005). Mas foi em 1988, através do Art. 208 da Constituição Federal de 1988(25), que o PNAE ganha força, uma vez que é assegurado o direito universalizado à alimentação escolar aos alunos de ensino fundamental, a ser oferecido pelos governos federal, estaduais e municipais: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em…

(nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). a) Nulidade Absoluta (nulo): Em sentido amplo a nulidade é conceituada pela doutrina como…

condição. São considerados caso de inexistência os atos que tenham falta de qualquer um dos elementos essenciais. Na invalidade, ao contrário da inexistência, os elementos existem, estão presentes, mas estão presentes com vícios que o tornam imperfeitos diante da lei. Conforme o maior ou menor grau desses vícios, o ato será nulo ou anulável.Como foi visto, no direito brasileiro, formulou-se uma distinção entre nulidade absoluta e relativa. A nulidade é o gênero. A doutrina, para…