Analise Dos Art 181 Em Diante

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

Para isso, adotarei como metodologia, a revisão bibliográfica, incluindo esta, artigos, livros e legislação vigente. 2. CONCEITO E A IMPORTÂNCIA A contabilidade pode ser definida como uma ciência social que tem por finalidade o estudo, registro, análise, interpretação e controle dos fenômenos patrimoniais das empresas de direito público ou privado. De fundamental importância para vida da empresa, a contabilidade é sustentada por dois pilares: a entidade contábil, que é a pessoa para…

o segurado que obtenha melhoria em sua Aposentadoria de forma administrativa. HIPÓTESE Obrigatoriedade de Contribuição Previdenciária, mesmo após Aposentadoria sem contrapartida. OBJETIVO GERAL Desaposentação como instrumento do indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, objetivando nova aposentadoria mais benéfica. JUSTIFICATIVA O tema desaposentação vem conquistando espaço na doutrina e na jurisprudência, assumindo significativo relevo no campo do…

constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva pra “garantia da ordem pública”, sem demonstrar efetivamente, conforme os fatos do processo ou procedimento, de onde se origina esse abalo. Nesse caminho: STJ: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve…

realização de casamentos coletivos em diversas Unidades da Federação, numa parceria entre prefeituras e a Igreja Católica, para legalizar uniões consensuais” (IBGE). O gráfico 6 abaixo apresenta um demonstrativo dos dados de 1993, 2000 e 2003. uma análise rápida mostra a recuperação. Em 2000 há uma queda de mais de 15.000 casamentos em relação ao ano de 1993. Em compensação em 2003 o aumento é de mais de 18.000 em relação a 2000. FONTE: IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e…

– OAB/PB ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010 CAMPINA GRANDE – PB 2014 CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e não se aplica na lei LRF,art.2..estar excluída. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do empresário. D) lugar onde o empresário…

por exemplo, ainda são constatados estados antidemocráticos, elevadas taxas de desigualdade social, falta de recursos básicos, dentre outros fatores que contribuem para que os cidadãos desses países procurem novas perspectivas em outras nações. O art. 4º da Constituição Federal de 1988 disciplina que a República Federativa do Brasil, no cenário internacional, tem dois importantes princípios quanto ao tema: a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso…

de sua residência, sendo apreendido: um DVD e uma espingarda. Posteriormente, esse juízo, em 01/06/2015, decretou a prisão preventiva da acusada, ora requerente, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida EXTREMA contidos no art. 312 do CPP, com prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Restou ainda evidenciado na fundamentação da respeitável decisão, a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal, evitando que a acusada se subtraia do…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade que lhe conferiu o r. despacho, antecipadamente, dizer e requerer sobre o LAUDO PERICIAL E HONORÁRIOS, o quanto segue: Em que pese às alegações do Laudo Pericial de fls. 161 “usque” 181, ofertado pelo Senhor Wagner Citibaldi Soares, “Perito Judicial”, nomeado, efetivamente, não há como se acolher a conclusão no sentido de que o reclamante "TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES”. A perícia, de modo geral, reveste-se de grande…