Analise Do Artigo 225 Cf

PAGADOR E USUÁRIO PAGADOR DANIELA DOS SANTOS BARBOSA POLUIDOR PAGADOR E USUÁRIO PAGADOR O presente trabalho trata dos princípios inerentes o dever do poder do Estado e da coletividade de preservar o meio ambiente, conforme preceitua o artigo 225 na Carta Mágna. Realizado pela aluna: Daniela dos Santos Barbosa – RA: A63EBH-5 – Turma: DR9P20 – Período: Noturno, Solicitado pela Professora: Cristina como Avaliação da NP2, referente a matéria Optativa de Direito Constitucional.…

deixar claro que não é possível, contudo, conceituar o meio ambiente apartando-se da visão antropocêntrica, até porque sua proteção jurídica depende da ação humana. Portanto, passamos a classificar o meio ambiente tendo em vista seus 4 aspectos para análise, embora estejam interligados. Artificial: Constitui-se pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em…

para análise da licença ambiental, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. Essas outras espécies de Estudos Ambientais (ou AIAs), poderão ser requisitadas na hipótese de não se exigir o EIA. Estudo de Impacto Ambiental – EIA / Relatório de Impacto Ambiental – RIMA Previsão constitucional: inciso IV do § 1º do…

Licenciada em Pedagogia pela Universidade Iguaçu no ano de 2008. Integrante do Grupo de Estudos “Direito Ambiental Cultural Digital”, Resumo: O artigo busca compreender a tutela do Meio Ambiente Cultural Digital dentro da perspectiva atual da sociedade da informação e a maneira como esta é disseminada através dos meios digitais, objetivando a análise e reflexão da legislação vigente sobre o tema, seus desdobramentos e a consolidação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave:…

filhos. E todos somos mortais. John Kennedy ] RESUMO O presente trabalho tem como tema o princípio do poluidor pagador e sua aplicabilidade no direito brasileiro, tendo como objetivo uma análise geral da importância de todos os princípos do direito ambiental, incluindo o do poluidor pagador e análise de decisões prolatadas por órgãos do poder judiciário. O mesmo se dará totalmente através de pesquisa bibliográfica, e no tocante ao método de estudo, será empregado o dedutivo,…

recursos naturais encontrados no meio ambiente. Cabe ao homem tecer uma mudança de atitude, sendo materializada pelo resgate do senso ancestral de proteção do meio ambiente. Ademais, o texto foi construído mediante pesquisa documental, via análise da legislação e doutrina específicas. Dessa forma, será exposta uma reflexão acerca das condições em que o papel social da propriedade é exercido e, a busca de soluções que visem à preservação do meio ambiente, sem ferir aos reclamos da…

bem como pela utilização da ação civil pública e da ação popular. Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, em seu artigo 24, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (vide art. 24, VII, da CF/88) e sobre educação, cultura e desporto (vide art. 24, IX, da CF/88). Dessa forma, é importante salientar que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos…

Licenciamento ambiental – parte geral 1. Fundamento 2. Natureza 3. Objeto e finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tutelada em razão da…

ed. rev. atual. ampl. Malheiros Editores. Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis,…

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF (Da ordem Social). Na sequência, em 1992, naquele que foi considerado o maior evento das Nações Unidas de todos os tempos, a comunidade internacional aprova a Declaração do Rio de Janeiro, durante a Conferência das Nações Unidas…