Ampla Defesa

direito de falar mal e nem de ofender outra pessoa na sua dignidade e na sua honra. AMPLA DEFESA Princípio segundo o qual a parte tem o direito de utilizar todos os meios processuais legalmente disponíveis. A Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes. Ao falar-se de princípio da ampla defesa, na verdade está se falando dos meios para isso necessários, dentre eles,…

ensino que o desligamento de aluno é uma modalidade de punição ao administrado, não se podendo conceber que uma sanção acadêmica de tão grave monta seja procedida sem o devido processo administrativo, que assegure o sagrado direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, derivado do due process of law, que vem sendo aplicado no direito anglo-saxônico desde a Carta Magna inglesa de 1215, e que foi incorporado ao nosso texto constitucional pelo inciso LIV do art. 5º da Carta…

desnecessárias ou protelatórias: artigo 38, parágrafo 2.º. Princípio do formalismo moderado Formas mais simples, mas suficientes, para demonstrar um grau de certeza e segurança na decisão, respeitando-se os direitos dos sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. Corresponde à instrumentalidade das formas. Princípio da oficialidade Poder de iniciativa conferido à Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões. Compreende tanto a…

chame também de “princípio do processo justo” ou ainda “princípio da inviolabilidade da defesa em juízo”, O Principio do devido processo legal garante o trinômio “vida-liberdade-propriedade”, ou seja, garante ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas, garantindo também o contraditório e a ampla defesa. 4. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Principio jurídico-institutivo do processo. Regulado…

A RELAÇÃO ENTRE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO DE DEFESA A mudança de um Estado de Direito para um Estado Constitucional e Democrático de Direito, materializada pela Constituição Social e garantista de 1988, traz uma nova concepção do direito de defesa, durante a atividade processual. A explicação acerca dessa nova relação estabelecida entre o direito de defesa do réu e a passagem de um Estado Liberal para o Estado Social será melhor desenvolvida no tópico seguinte.…

liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG): (XXX), brasileira, separada…

Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas. Já o princípio do devido Processo legal, CF/88 veio e inovou em relação às anteriores Constituições brasileiras as quais, a despeito de observarem o princípio do devido processo legal, não o previam expressamente, garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da…

autoridades apontadas como coatoras, eis que as mesmas são as responsáveis concretas, em virtude das funções que exercem, pela prática dos atos impugnados, bem como possuem poderes de se absterem de praticá-los. - Afastado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas na presente ação, por se tratar de matéria meramente de direito. - Diante do caráter alimentar da verba, recebida de boa-fé, verifica-se a impossibilidade da devolução, conforme…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito…

Tema: Existe o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos pelo…