Ampla Defesa

parágrafo 2º do art. 195 do Código de Organização Judiciária, o prazo para interposição de pedido de correição parcial é de 5 dias, contados da ciência inequívoca do ato ou do despacho que tiver lhe dado causa. Com efeito, conforme a certidão em anexo, a defesa foi intimada do ato impugnado em 22.07.2014. Assim, de acordo com a determinação do parágrafo 3º do artigo supra citado, o presente sucedâneo recursal é tempestivo. II. DO CABIMENTO Em que pese a divergência doutrinária e…

princípio da ampla defesa, na igualdade das partes e, principalmente, no princípio da isonomia e do contraditório, que se somam à paridade de armas em todos os atos e fases processuais. O princípio do contraditório é um dos mais importantes no processo acusatório e, conforme, a Constituição da República quando se referindo aos direitos fundamentais, em seu art. 5º, LV, assegura a ampla defesa do acusado. Conforme preceitua esse princípio, o acusado possui amplo direito de defesa…

de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a…

como havia requisitado o exame clínico de constatação, que lhe foi recusado, apresentou sua defesa prévia, tempestiva, arrolando testemunha, postulando o seu direito ao exercício da ampla defesa e ao contraditório. 6. Em que pese a indicação de testemunha e a exposição de seus argumentos, recebeu a notificação epigrafada, acompanhada da decisão do órgão administrativo responsável pela análise da defesa prévia. Para seu espanto, a decisão não faz qualquer menção aos argumentos,…

de Direito, onde só impera a vontade das normas jurídicas. Desse modo a impetrada ao agir desta maneira desrespeita o contraditório e ampla defesa, constitucionalmente protegidos pela carta magna, inclusive a mesma lei que a demandada se utiliza para notificar os impetrantes, prevê que deverá haver a elaboração de auto de infração, com prazos para defesa do autuado. In verbis: “DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM A TODA A FISCALIZAÇÃO …

16. se o réu for intimado por precatória, quando começa a correr o prazo para recurso? No dia da juntada da carta precatória cumprida. 17. Se a defesa for intimada numa sexta-feira, quando começa a fluir o prazo? Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…

CPP, ele poderá absolver sumariamente o acusado, sem que isso implique inconstitucionalidade. Para tal decisão, faz-se imprescindível uma forte demonstração das hipóteses pelas provas coletadas. Da mesma forma deve haver, por parte do magistrado, ampla fundamentação acerca das razões que possibilitaram seu convencimento. Havendo qualquer dúvida, não pode ele optar pela aplicação deste instituto, sob pena de agir em desconformidade com o texto da legislação infraconstitucional. Por fim,…

presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa…

O texto da Lana Lage busca demonstrar o papel atribuído ao inquisidor no Tribunal do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou ainda, quando tratava da matéria de forma ambígua. Para isso, a autora apresenta peculiaridades que havia naquele sistema, como a ausência da ampla defesa em praticamente todo o curso processual, a confissão como meio de prova mais importante e muitas vezes obtida através…