Ampla Defesa

8.6- Inquisitivo 25 4.8.7-Dispensabilidade 26 4.9- O valor probatório do inquérito policial 26 4.10- Vícios no inquérito processual 28 5-PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 31 5.1-Conceito de Princípios jurídicos 21 5.2-Conceito dos princípios do contraditório e da ampla defesa 31 5.3- O direito de defesa e contraditório no inquérito policial 34 6.CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 REFERÊNCIAS 39 1-INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho um tema que foi escolhido devido a…

infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Por sua vez, assim dispõe o artigo 19 da Lei Federal no 4.771/65: “Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá

Crítica aos Limites de Atuação do Devido | |Processo Legal – Sanções Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla| |efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional | |e Legal, 3.4.4 O Problema da Ausência ou Inexatidão da…

direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF (direito implícito) ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Comunicação obrigatória + reação possível. Ampla defesa: Defesa técnica = defensor (indispensável) e Autodefesa = pelo próprio réu (dispensável). Ampla defesa Composto de 02 direitos: direito de presença = réu tem o direito de estar presente nos atos processuais…

constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade e Violação. OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS PELO USO…

única autoridade, o que ressalta o seu caráter inquisitivo, não há cabimento dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, em momento em que não haja ainda acusação, e, por conseguinte, não haja réu. Cabe então discutir em qual fase, efetivamente (e não apenas processualmente), inicia-se o momento em que há efeitos negativos ao investigado, que poderão dar ensejo ao seu direito de defesa. A garantia aos direitos fundamentais expressa no artigo 5°, XXXV, que afirma que nenhuma…

contraditório. Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. O princípio do contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. Tal oportunidade de realizar o direito de defesa, que dizer não só falar sobre as alegações do outro litigante, como também fazer a prova contrária.…

Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19 CONCLUSÃO…

Imperioso salientar que a nossa Lei Maior (CF/88) situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: 5º, LV-"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza procedimental) devem primar pela ciência bilateral das partes,…

XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Ilmo. Sr. Superintendente da 6ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal de São Paulo, auto de infração nº B AA.111.111-2, referente ao veículo de placa ELQ 1111, licenciado no município de…