Ampla Defesa

indispensabilidade do advogado no Processo Administrativo Disciplinar 3.8 Problematização A Súmula Vinculante nº 05 ao prescrever a desnecessidade de advogado no Processo Administrativo Disciplinar afrontou o direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da Carta Política, já que se encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que…

revogação ou anulação de atos administrativos sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, ou em razão de decurso de tempo razoável, e têm proclamado a subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade de lei que lhes dava base legal. Aplicação do direito à defesa e ao contraditório nos processos administrativos em geral. Entende-se que o direito à defesa e ao contraditório tem plena aplicação não apenas em relação aos…

normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente,…

do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelas razões fáticas e de direito que passa a expor: DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5º LV, E A FALHA NO PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO. Afinal, o que é Notificação de Trânsito, e o que é Ampla Defesa? Não há necessidade de buscar maiores indagações para interpretar os vocábulos, ao menos que se queira complicar o seu sentido. A notificação de imposição da penalidade de trânsito é o instrumento pelo qual a autoridade, após a…

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - assegurados pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O contraditório e a ampla defesa no processo penal visam resguardar os principais direitos da pessoa como a liberdade, a propriedade e a honra que ao lado da vida, são os bens mais valiosos ao ser humano, também essenciais ao Estado Democrático de Direito, e a garantir a dignidade da pessoa humana, na medida em que todo o acusado terá direito a se defender, ser defendido e contraditar toda

em outros que lhe são próprios e específicos". PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - art. 5º, LV, CF Tanto a ampla defesa como o contraditório são garantias constitucionais. Segundo a Constituição, as pessoas envolvidas em processos judiciais são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Embora grande parte da doutrina afirme que o princípio da ampla defesa abrange o contraditório e a Constituição traga os dois unidos, essa…

fundamental do processo administrativo, eis que se configura a base sobre a qual os demais se sustentam. Representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado.Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento…

racionalmente, à luz de critérios de reciprocidade, e de modo a evitar, seja como for, que haja um desequilíbrio global em prejuízo de uma das partes. O princípio do contraditório e o da ampla defesa são conseqüências do princípio da igualdade, deste modo, ambos são assegurados a todas as partes. A exigência de defesa técnica é uma revelação da igualdade processual. Não basta conferir às partes o contraditório, este somente é real quando se desenvolve em simétrica paridade. Aliás,…

conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. …

Santos ter sido anulada sem a devida notificação fora totalmente contrária ao disposto na Súmula Vinculante n. 3 do STF, a qual garante ampla defesa nos casos em que o TCU revogar ou anular ato administrativo que beneficie o interessado, conforme entendido abaixo: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a…