Ampla Defesa

atuação quanto à ampla defesa da parte na lide processual, fato este que se reflete diretamente ao final do processo quanto ao seu resultado. TEMA: jus postulandi e a essencialidade do advogado para garantir a plenitude dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. PROBLEMA: O jus postulandi mitiga os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal? HIPÓTESE: Para a prática da defesa…

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

processo; o STF, no entanto, havia decidido que esse tipo de interrogatório era ilegal, mas apenas por não haver lei federal regulando a matéria, fato este já superado atualmente, e também que era inconstitucional por ferir o devido processo legal e a ampla defesa. Entre as possíveis vantagens do interrogatório por videoconferência, podemos citar a redução de custos, a prevenção de riscos à segurança pública e a garantia da ordem pública; em relação à primeira, entretanto, o…

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Sehouver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe éfacultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. (CORRETA)…

Artigo Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a…

Estado Democrático de Direito. Princípio do contraditório Correspondem ao movimento democratizante, humanizador e garantista do processo penal, os princípios da ampla defesa e do contraditório, segundo os quais "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se vê tais princípios se destinam ao processo em geral, tanto o civil quanto o penal e ainda o…

tanto, pesquisou-se os casos abaixo colacionados em que o primeiro traz a manifestação do STJ sobre peça processual produzida por falso advogado - individuo não habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil e a segunda que versa sobre cerceamento de defesa, já que intimou-se advogado que renunciou ao caso para acompanhar julgamento de apelação. 2. ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA - ADVOGADO NÃO HABILITADO. Nos presentes autos, o Réu constitui advogado regularmente inscrito até a audiência…

de que o referido processo corria em caráter sigiloso. Somente no dia 13/11/2012 foi entregue a mesma, cópia dos autos liberada pelo Presidente da Comissão, sem que tenha tido oportunidade de defesa a este, alegando seu caráter sigiloso. Mesmo assim, Andréa Fialho, ora impetrante, ainda protocolou sua defesa em 17/12/2012, mas não foi juntada aos autos por ter sido considerada intempestiva. No dia 13/06/2005, a Comissão de Inquérito Administrativo, apresentou o seu relatório…

835.442/0001-83, neste ato representada por MAYCON SULYVAN COSTA SILVA, não se conformando com o assunto acima referido, do qual foi notificado através do ofício n° 51/2015/GAB/DSEI-MA/SESAI/MS, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Trata-se da extinção do contrato n° 03/2014, firmado entre o DSEI-MA como contratante e a empresa M. CONSTROI como contratada, para a prestação…

hierarquia entre ambos. Os vários princípios que regem o Processo Penal brasileiro estão expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da…