Ampla Defesa

administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Em sua defesa (doc.04 a 06), protocolada em 11 de maio de 2012 (doc. 03), o impetrante negou estar sob influencia de álcool, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses desde 16/04/2012, não…

Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;”. Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou…

O CONTRADITÓRIO Não há devido processo legal sem o contraditório, que vem a ser, a garantia de que para toda ação haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, a plena igualdade de oportunidades processuais. O contraditório obriga que a defesa fale sempre depois da acusação. Assim, no Processo Penal as testemunhas arroladas na peça acusatória são inquiridas em primeiro lugar (art.396, CPP), as alegações finais do réu são oferecidas também anteriormente as do acusador (art.…

a honra do individuo, que são basicamente de ação privada ou mediante representação. Já as ações indisponíveis são aquelas de titularidade no parquet, ou seja, ação pública incondicionada, pois elas são merecedoras da tutela jurisdicional mais ampla, já que são tuteladas por bens jurídicos relevantes. Feito isto, podemos então debruçar sobre o princípio da indisponibilidade. Este princípio encontra-se previsto expressamente no artigo 42 do Código de Processo Penal onde aduz que “O…

Inspetoria de Defesa Agropecuária FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, CPF XXXXXX, residente e domiciliada na Localidade Linha Nona Turvo, interior de Protásio Alves - RS, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, através do signatário, interpor RECURSO, expondo e requerendo o que segue: O(a) criador(a) recebeu o auto de infração série A. nº xxxxxxxxxx. Ocorre que o auto de infração é nulo, já que constitui cerceamento de defesa ferindo o princípio da…

ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em algum…

SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA…

A defesa no Tribunal do Júri. Quando a plenitude se torna abuso de direito Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira Elaborado em 06/2009. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, com o fito de cuidar especificamente…

percepção da parcialidade, do contraditório e da ampla defesa, que por sua vez, são substituídos pela sigilosidade e concentração de poderes amplos e irrestritos de investigação aos órgãos judiciários. Por sua vez, o Sistema Acusatório apresenta uma clara separação entre as funções acusatórias, de defesa e julgamento, que são representadas nas figuras de diferentes agentes estatais. Por primar pelos princípios da imparcialidade, contraditório, ampla defesa e publicidade (salvo algumas…

legislador brasileiro ao realizar a parcial reforma do Código de Processo Penal por meio da Lei 11.719/2008, buscou, entre outras medidas, garantir que o princípio da ampla defesa fosse incorporado, de forma expressa, na legislação infra-constitucional. Para tanto garantiu ao acusado o direito de defender-se, na forma da defesa pessoal do interrogatório, somente após todas as oportunidades de produção de prova ocorridas durante a instrução processual. Esta é a previsão expressa…