Alegações Finais Lesão Corporal Leve

torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Lesão corporal (Art. 129, CPB) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade…

Celso de Albuquerque Mello Ricardo Pereira Lira Ricardo Lobo Torres Vicente de Paulo Barretto 53183 Revisão Tipográfica Bernardete R. de Souza Maurício Maria de Lourdes Appas Arte-final da capa Sheila Neves e Vera Nogueira Capa Aleixa de Oliveira Editoração Eletrônica TopTextos Edições Gráficas Ltda. Revisão Final Delmanto & Filhos Editora Ltda. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. C669 Código penal comentado / Celso Delmanto... [et…

alguém, "pelos punhos", na frente ou atrás do corpo, ao ensejo de sua prisão, custódia, condução, ou em caso de simples contenção.6 Frise-se que, as pesadas algemas de ferro não mais existem e foram abolidas há muito tempo, substituídas por materiais leves, modernos e resistentes de tamanho reduzido. A utilização das algemas, nos relevos mesopotâmios, já era mostrada, 4.000 anos atrás, em prisioneiros com mãos atadas.7 Por boa parte da História registrada foi mais comum o uso de cordas…

delito de denunciação caluniosa, como forma de punir acusações falsas e não se podia proceder contra réu ausente (até porque as penas eram corporais); e) A acusação era por escrito e indicava as provas; f) Havia contraditório e direito de defesa; g) O procedimento era oral; h) Os julgamentos eram públicos, com os magistrados votando ao final sem deliberar. A insatisfação com o sistema acusatório levou os juízes a se embrenharem cada vez mais na investigação que…

juiz, bem como a publicação e a comunicação às partes de cada decisão. Tipos de contraditório: Contraditório real – efetiva no mesmo tempo da produção das provas. Contraditório diferido – ocorre posteriormente à produção da prova: no momento das alegações, debates, requerimentos e impugnações efetuadas pelas partes. Só ocorre na impossibilidade de efetivação do contraditório real. 3. Princípio da ampla defesa – direito das partes de oferecerem argumentos em seu favor e de…

(TJRS - Apelação Cível nº 70000927814 – 15ª Câmara Cível – Canoas – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – Julgada em 18–10–00) LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL. DESCABIMENTO – Decorrido o prazo de 30 dias que a parte dispõe para o pagamento das custas processuais, há de ser determinado o cancelamento do processo junto à distribuição, conforme determina a regra do art. 257 do CPC. Apelo…

estudo, estabelecendo nos incisos desse mesmo artigo a sua abrangência, conforme se observa: Art. 5º. Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente…

PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA. INAPETÊNCIA INVESTIGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALORAÇÃO. PARÂMETROS. PENSIONAMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL. CASO CONCRETO. 1. Conquanto inexistente nos autos prova cabal de que o projétil que vitimou fatalmente a filha da autora tenha se originado de arma oficial, não se olvida que a Administração estadual mostrou surpreendente…

da jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos quanto à sua legalidade. Por outro lado, as decisões da Administração podem sempre ser revistas, não tendo, jamais, a força de definitividade. Qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito individual, mesmo a causada pela Administração Pública, pode ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, não pode o poder jurisdicional apreciar a conveniência e oportunidade do ato administrativo (o…

problema factual, diz respeito em reconhecer, de uma vez por todas, os agentes do poder e quem deve ter a competência para avaliar o desempenho acadêmico, se os pares, ou em última instância, como indica o relator, a CERT e o reitor: “as instâncias finais da cadeia de avaliação docente que começam no Departamento e passam pela Congregação, são a CERT e o reitor”. Descabido de fundamento a posição de que o voto contrário ao parecer torna sem eficácia o art. 3º da resolução 3533/89 e o…