Alegações Finais Lesão Corporal Leve

................................ 439 7.1.5. Penas restritivas de direitos x crimes hediondos (ou equiparados)................................................................ 440 7.1.6. Penas restritivas de direitos x delitos de ameaça, lesão corporal leve e constrangimento ilegal....................441 15 ROGÉRIO SANCHES OJNHA 7.1.7. 7.1.8. 7.1.9. . 7.1.10. Penas restritivas de direitos x crime de roubo................. 441 Penas restritivas de direitos x crimes militares.....

face dos direitos fundamentais constitucionais dos envolvidos no processo criminal. Ao final, a pesquisa atentou-se a examinar o enfoque dado pelos meios de comunicação de massa aos casos de grande repercussão midiática, que resultam na elaboração ou alteração de leis, referenciando que o julgamento midiático consegue penetrar facilmente na órbita processual, de forma a influir decisivamente na trajetória final da lide penal e configurando um instrumento que tolhe os direitos e garantias…

janeiro de 2005. UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FOLHA DE APROVAÇÃO NEVES, Alisson Netto. Justa causa nas diversas formas de contrato. Rio de Janeiro: Universidade Cândido Mendes, Departamento de Pós-Graduação Lato Sensu, 2005, 55.p. Monografia final de curso de Pós-Graduação. BANCA EXAMINADORA: ________________________________________ Prof. Orientador ________________________________________ Professor ________________________________________ Professor…

comportamentos humanos indesejados (Paulo José da Costa júnior). Ultima Ratio do direito Penal i) Fragmentariedade: orienta a Intervenção no caso concreto. Significa que o Direito Penal somente intervém no caso concreto quando houver intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Assim, o Princípio da Insignificância é conseqüência lógica da característica da fragmentariedade do Direito Penal, trazida pelo Princípio da Intervenção Mínima. OBS. O princípio da Intervenção…

............. 609 13.2.7.5 Interrogatório...................................................................................... 610 13.2.7.6 Diligências complementares............................................................. 612 13.2.7.7 Alegações finais .......................................................................... 612 13.2.7.8 Sentença............................................................................................. 616 619 Procedimento sumário.......................

exclusiva proteção de bens jurídicos: É função do direito penal proteger bens jurídicos, sendo estes todos os dados que são pressupostos de um convívio pacífico entre os homens. Então, nenhuma criminalização é legítima se não busca evitar a lesão ou o perigo de lesão a um bem juridicamente determinado. Ele impede que o Estado utilize o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex. Determinada religião ou orientação sexual não pode ser protegia pelo direito penal, pois o Direito…

Pr § 2º Não se fará citação por edital. of .J ac so n § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII. não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,

jurisdicional. O juiz é a personificação do próprio Estado na tarefa de administração da justiça. É o juiz que preside o processo. Ele é o próprio estado na prestação jurisdicional. Art. 5, XXXV, CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O juiz ao judicar exerce três atividades: 1- atividade administrativa: o juiz exercita essa atividade durante o desenrolar do processo. Para tanto, ele tem o chamado poder administrativo que é um verdadeiro poder…

psicossomática do policial militar necessária ao desempenho de qualquer atividade funcional, que demande esforço físico significativo, sem comprometimento da saúde. A condição física total abrange o sistema cardiopulmonar, sistema neuromuscular e a composição corporal (músculos, ossos, gordura e peso residual). 1.4.1. Sistema cardiopulmonar a- Resistência Aeróbica: é a qualidade que permite manter, pelo maior tempo possível, um exercício com predominância do sistema aeróbico,…