Alegações Finais Civil

COMARCA DE ____________ - __ AUTOR: Justiça Pública RÉU: “A” PROCESSO nº: “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal,…

indicação das partes na convenção arbitral; c) não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou colégio arbitral discipliná-lo. Esta forma de escolha do procedimento inverteu a sistematização adotada pelo Código de Processo Civil, antes da edição da Lei 9.307/96, pois o legislador não quis traçar um procedimento suplementar para a hipótese de as partes não terem disciplinado nada a respeito. Nas palavras de Carmona, "significa isso que o árbitro estará livre para…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…

ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques

incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputam-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c art.…

obrigações, embora não venha expresso no Código Civil, o fato é que o simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se empobrece para outro que se enriquece é o bastante para criar efeitos obrigacionais. II. Norma que estabelece o elenco de causas interruptivas da prescrição inclui também como tal qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Inteligência do art. 172 do Código Civil. (STJ - Resp 11.025 - SP - 3ª T…

......................................... 14 Anexo A - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .......................................................... 14 4 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema Condições da ação no processo civil brasileiro 1.2 Delimitação do tema Teorias acerca da análise das condições da ação 1.3 Título provisório A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Salvador - BA, CEP 41701-025 vem, por seus advogados infra-assinados , através de procuração em anexo (Doc. 01), com escritório profissional na Avenida Luís Viana, Salvador, Bahia, de acordo com o artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Em face de Thandie Newton, brasileira, solteira, pintora, portadora do Registro Geral de número 14648782-34, inscrita…

compensadas, conforme controle de frequência e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Informa ainda, que traz aos autos prova documental capaz de elidir as alegações exordiais. Equivoca-se a reclamada, pois compulsando os autos, se constatará que os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento não condizem com as suas alegações. Tem-se que a reclamada não juntou todos os controles de frequência nos autos, apresentando apenas os meses de JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL E…

Juízo, com qual frequência e habitualidade a recebia. Apenas informa em suas infundadas afirmações que recebia a títulos de gorjeta a quinta de R$ 850,00 Vale frisar, que o Reclamante trabalhava como freelancer para outros eventos ocorrido nos finais de semana, longe das dependências da Reclamada. Assim, impugna-se qualquer requerimento de integração e reflexos de verba recebida por fora alegado pelo Reclamante pois sequer conseguiu o Autor demonstrar que recebia tal valor.…