Alegações Finais Civil

Residir na Sede onde exerce; Promover divulgação do dia da Policial; Descrição Assuntos Confidenciais. Diferente Proibições Situações que lhe são vedadas Situações que lhe são vedadas Igual Responsabilidades Administrativa Civil Criminal Administrativa Civil Criminal Igual Penas Disciplinares Repreensão (Escrita) Suspensão Multa Demissão Demissão a bem do Serv. Público. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade Advertência (Verbal) Repreensão…

DA ___ VARA CRIMINAL DA SUBCEÇÃO ___________. PROCESSO N.º ................ ELVIS LENNON PRESLEY, já qualificado nos autos do processo supramencionado, vem, através de seu advogado, com fundamento no art. 396-A do CPP, apresentar suas alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese dos fatos. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput do CP), porque, segundo consta na…

Julgadores, a r. sentença guerreada, data máxima vênia, negou a prestação da tutela jurisdicional, bem como, feriu o principio da legalidade, ao julgar antecipadamente a lide, retirou do Apelante o direito produzir prova de suas alegações. Não há como conceber as alegações do MM. juiz a quo, de que apesar de a questão ser de fato e de direito, não há necessidade de se produzir outras provas em audiência, o que não é verdade, pois o depoimento pessoal do Requerido é imprescindível…

excepcional no processo de conhecimento. Após essa breve menção histórica e conceituação, será feita uma apreciação dos requisitos presentes no caput do artigo 275 do Código de Processo Civil para que haja a antecipação da tutela pretendida pelo autor, sendo estes requisitos a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Convêm destacar, também, as diferenças entre tutela antecipada e medida cautelar, fenômenos processuais que constantemente são confundidos no direito processual.…

esclarecer que a Sra. ....................... foi casada com o falecido Sr. ....................., desde 26 de julho de 1997, em terceiras núpcias, sob o regime da Separação Legal de Bens (cetridão anexa), previsto no artigo 258, § do único, II do Código Civil/16, (art. 1641, II do CC/2002), regime de bens este obrigatório em razão de ter o nubente varão, à época da celebração do matrimônio mais de 60 (sessenta) anos de idade. “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará,…

estatuída no artigo 122 do Novo Código Civil brasileiro: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o…

pelo princípio da necessidade, no sentido de garantir a eficácia de uma sentença que poderia ficar comprometida dela morosidade do trâmite processual normal. O instituto da tutela antecipada reforçou-se a partir da alteração do código de processo civil ocorrida em 1994, por força da Lei 8.592 de 13 de dezembro, que passou a trazer os requisitos da concessão. O artigo 273 foi alterado em 2002 através da lei 10.444, modificando o parágrafo 3º e acrescentado os parágrafos 6º e 7º,…

constitucional da Ação Penal. 4.2-Características 4.3-Condições da ação penal. 4.3-Ação Penal Pública Incondicionada 4.4-Ação Penal Pública Condicionada 4.5-Ação Penal Privada. 4.6-Denúncia e Queixa: Conceito, Requisitos, Rejeição. 4.7-Ação Civil ex delicto Unidade V- Competência 5.1-Jurisdição: Conceito, Princípios e Características 5.2-Competência: Conceito 5.3-Competência Material e Funcional 5.4-Prorrogação e delegação de competência 5.5-Das diversas…

Capital, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, número do RG XXXXXx, número do CPF XXXXX, residente e domiciliado na…

advogado regularmente constituído, AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR contra MARIA JÚLIA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 1.637 do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 155 e seguintes da Lei nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), aduzindo, em resumo, que convivia com a requerida em regime de concubinato desde o final do mês de maio de 1995, de cuja união adveio a menor Maria Marta Cabral, nascida no mês de junho de 1996. Alega o ilustre causídico, que…