Alegações Finais Seccional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MARINGÁ – SECCIONAL DO PARANÁ Representação n. 6472/2010 Sr. WASHINTON LUIZ KNIPPELBERG MARTINS, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação de Representação que lhe move a Sra. APARECIDA DONIZETE SCARSI, igualmente qualificada, por intermédio de sua Defensora Dativa, Daniele Milena, advogada, regularmente inscrita na OAB/PR sob o

DEFENSOR DATIVO, nomeado para doravante acompanhar os autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, nos ditos autos e na oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de Processo Penal, oferecer sua ALEGAÇÕES FINAIS Nos singelos e sumários termos avante alinhados: 1)DA REALIDADE FACTUAL Os Acusados está sendo processado por ter supostamente cometido a conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal. …

- Presidente do Conselho Seccional Tal presidente vai nomear um relator para a instrução do processo. Esse relator pode propor o arquivamento ou pode abrir prazo de defesa prévia (15 dias). - Se optar pela defesa prévia, o relator recebe e pode novamente propor o arquivamento se a defesa apresentada for satisfatória ou prossegue o processo, designando audiência para oitiva de testemunhas (até 5 para cada parte). - Depois da audiência é aberto prazo para alegações finais (prazo: 15…

assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – S.P. Processo nº ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA _______________________ e ___________________, nos autos da ação em trâmite por este Juízo, vêm, através do seu advogado, apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe: A presente ação Penal de ser julgada improcedente Os réus estão sendo processados, sob a alegação…

visto que em qualquer dos casos o agente não preenche os requisitos legais para o exercício da profissão.  A indicação de advogados para atuar nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser feita pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional. LEMBRETE O ATO SERÁ ANULÁVEL QUANDO HOUVER ALGUMA IRREGULARIDADE NO CURSO DO PROCESSO.  Será considerado nulo, também, o ato praticado por advogado que não o poderia praticar, que estava impedido legalmente de exercer…

reabilitação judicial. A inscrição PRINCIPAL de advogado deve ser feita no Conselho Seccional, em cujo território pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do Regulamento Geral. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade da advocacia, prevalecendo, na dúvida da pessoa física do advogado. Além da inscrição principal, deverá promover inscrição SUPLEMENTAR nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão,…

Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

realizada no Conselho Seccional em que o Advogado estabelecer seu domicílio. Vale lembrar que o domicílio profissional poderá abranger todo o território nacional. Inscrição suplementar (Art. 10 EOAB, § 2°): Será necessária quando o Advogado exercer atividade profissional fora da sua sede principal, excedendo 5 (cinco) causas por ano. Inscrição por transferência (Art. 10 EOAB, § 3°): Em caso de mudança de domicílio profissional, deverá o Advogado solicitar junto ao Conselho…

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE******. Autos ****** ******, devidamente qualificado no processo crime epigrafado vem, ante Vossa Excelência, por seu Defensor nomeado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Encontram-se os Acusados denunciado pela prática do ato definido como crime incurso na sanção do artigo 14 da lei n. 10.826/2003. Os réus apresentaram sua defesa prévia à fl. 88/89