Alegações Finais Seccional

(2 linhas) DO PEDIDO Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do Código de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo) 1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir…

são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado. Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante…

Proibições | |19ª |Ajuste de Programação | |20ª |Avaliação Final – Provas substitutivas | | |Entrega de trabalhos. Provas. …

considerados incomunicáveis; IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado‑Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; c O STF,…

reabilitação judicial. A inscrição PRINCIPAL de advogado deve ser feita no Conselho Seccional, em cujo território pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do Regulamento Geral. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade da advocacia, prevalecendo, na dúvida da pessoa física do advogado. Além da inscrição principal, deverá promover inscrição SUPLEMENTAR nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, ou…

considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; VI -…

INSCRIÇÃO PRINCIPAL DO ADVOGADO (ART. 10 DO EAOAB) Deve ser feita a inscrição principal do advogado no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional. Na dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física. 2.1.3 INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 10, P. 2, EAOAB) É exigida quando o advogado exercer sua atividades com habitualidades em outros Conselhos Seccionais. Considera-se tal requisito quando o advogado realizar intervenções judiciais em mais de 5…

(art. 813 e ss., do CPC), será possível a concessão de uma medida inominada, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Gabarito "C" 19) A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de: (A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência. (B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais. (C) propositura de ação declaratória incidental. (D) revelia.  A coisa julgada só atinge o dispositivo da sentença (CPC, art. 469). Porém, é…

considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício de advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; Igualmente, esse inciso que trata da prisão em flagrante do advogado no exercício da advocacia foi objeto de questionamento na ADIn 1.127-8. Na ocasião do julgamento, o Plenário do STF julgou constitucional esse inciso,…

Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Legislação 1 - Quadros da OAB a) advogados (art. 8º do…