Processo disciplinar oab

REPRESENTAÇÃO EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MINAS GERAIS – ANDREA TEIXEIRA DA SILVA MELO, brasileira, casada, professora, RG 1.487.985-SSP/MG, CPF 476.985.341-56, residente na Rua Henrique Horta, 319, Bairro Jaraguá, na cidade de Belo Horizonte/MG; vem através de sua procuradora Juliana Miranda Guimarães, inscrita na OAB-MG sob n º 33.262, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética da Advocacia, representar contra o Dr. Felipe Vergilius de Campos Clemente, advogado inscrito na OAB-MG sob nº 124.567, com endereço na Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 714, bairro Cidade Nova, na cidade de Belo Horizonte, pelos fatos adiante aduzidos: DOS MOTIVOS No dia 15/02/2011, a representante compareceu pessoalmente junto ao escritório do representado, nesta data foi firmado entres as partes um contrato de prestação de serviços advocatícios (documento em anexo). Neste contrato foi definido que o representado ajuizaria uma ação de danos morais e matérias, sendo a representante a autora e o réu o Banco Itaú. O valor contrato para o ajuizamento da ação foi de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sendo este pago pela representante no mesmo dia em dinheiro (recibo em anexo). Após passar 45 dias da assinatura do contrato, a representante entrou em contato com o representado perguntando informações…

COMPETÊNCIA De acordo com o que prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o foro competente para processar e julgar disciplinarmente o inscrito na Ordem é o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. As exceções serão quando a infração for cometida perante o Conselho Federal ou quando se tratar de representação contra membros do Conselho Federal ou contra Presidentes de Seccionais, sendo em todos esses casos, a competência exclusiva do Conselho…

algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a…

algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a…

de seus legítimos interesses. Quando praticada uma infração ético-disciplinar, surge então o poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares aos inscritos nos respectivos Conselhos Seccionais de cada Estado da Federação, sendo a competência exercida pelos Tribunais de Ética e Disciplina nos locais onde ocorreram os fatos. O Estatuto da advocacia estipula regras para o processo disciplinar na OAB, que também é norteado pelo regulamento geral e pelo Código de Ética e Disciplina.…

artigo 105, II "a", da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (2 linhas) Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ... Veja mais modelos de documentos de: Petição - Peça Criminal Alegações…

indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos. B) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto. C) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto. D) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 2) Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários…

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de…

Quando eles forem honorários sucumbenciais ou por arbitramento judicial. 11. No caso do advogado falecido ou declarado incapaz quem poderá receber seus honorários? Seus herdeiros ou representantes legais. 12. Em quantos anos prescreve o direito de cobrança dos honorários advocatícios. A partir de que momento inicia – se a contagem do prazo prescricional? Prescreve em cinco anos, a contagem pode se iniciar em cinco hipóteses: por vencimento do contrato, por transito em julgado da…

normal, mesmo havendo contrato escrito. As horas trabalhadas entre 20 horas até as 5 horas do dia seguinte serão tidas como horas noturnas, acrescidas, portanto, de 25% do valor normal. Os honorários de sucumbência caberão ao advogado empregado ou pessoa por este representada. Se for sociedade de advogados a sucumbência será partilhada entre ele e a empregadora. HONORÁRIOS A prestação de serviço profissional assegura o direito de honorários convencionados, fixados por arbitramento e as…