Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

vez mais espaço. Embora ainda enfrente alguns obstáculos, na medida em que a arbitragem pode exigir uma certa “gestão” dos poderes jurídicos dos órgãos da administração pública, suas vantagens parecem ganhar cada dia mais relevo. É nesse contexto que a reforma do contencioso administrativo português vem trazer importantes inovações. É sobre essas alterações que versará o presente artigo, o qual se encontra dividido em três capítulos. O primeiro capítulo analisa, ainda que de…

seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411. - Há outras hipóteses de cabimento do recurso de ofício, além das mencionadas no CPP, art. 574: - sentenças absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular ou a saúde pública; - despachos que…

Português ou, a água contaminada; das bicas e chafarizes, que abasteciam as tropas de mula na serra do Mar. e) Segundo ele, a intervalos regulares D. Pedro se via obrigado a apear do animal que o transportava para prover-se” no denso matagal que cobria as margens da estrada. Segundo ele a intervalos regulares, D. Pedro se via obrigado, a apear do animal que o transportava para “prover-se” no denso matagal que cobria as margens da estrada. 4) (FCC – 2012 – TCE - AP)…

Será uma aprendizagem sempre enriquecedora... Aliás, acho que é esse o grande objectivo da Wikipédia: mais que um local que se consulta, pode ser um local onde o conhecimento é construído. Construamos, pois, com tolerância e abertura de espírito. Assim como se procedeu com a palavra "freguesia" poder-se-á proceder com outras. É apenas preciso estarmos vigilantes... Manuel Anastácio 01:33, 1 Abr 2004 (UTC) Manuel concordo com suas colocações. No caso de Freguesia realmente…

CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI A origem moderna do tribunal do Júri como conhecemos hoje, conforme leciona Nucci (2010, p. 738), remete à Inglaterra de 1215. O instituto era previsto na Magna Carta, imposta pelos nobres ingleses ao rei João Sem Terra como uma forma de limitar seu poder, dando, assim, início à tradição inglesa de descentralização do poder. Nesse sentido, deve-se entender o tribunal do júri como um instituto destinado a retirar do governante central…

utilização dos embargos de declaração nos casos de erros materiais e de fato constantes em uma decisão, atribuindo-os efeito infringentes e/ou modificativos. Grande maioria da doutrina entende, ainda, que não há importância jurídica na diferenciação dos efeitos infringentes e modificativos, utilizando os dois termos no sentido de “mudança” do julgado, não importando se apenas para complementar, esclarecer ou até mesmo gerar decisão completamente diferente da impugnada. Entretanto,…

excepcional, apenas recomendável em situações justificadas pela lei, como a destituição do poder familiar ou pela adoção. Desta forma não é admitido no sistema judiciário brasileiro, a separação destes, ou a substituição familiar, por motivos não previstos em lei. A legislação brasileira não traz explicitamente em seu bojo o conceito de adoção, com exceção do Projeto de Lei nº 1.756, apresentado em 20 de agosto de 2003, que conceitua: “Art. 1º: Para os efeitos desta Lei, a adoção é a…

continua sendo ato administrativo (doutrina majoritária atual). Vale lembrar que para que exista o lançamento não é imprescindível que já tenha ocorrido qualquer procedimento administrativo. A definição legal menciona ainda sobre uma eventual aplicação de penalidade cabível, dando assim uma falsa impressão de inquérito, investigação ou algo semelhante. Contudo, cabe ressaltar que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da…

8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Procedimentos VIII Exame Unificado Questão 01 - Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado. Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade. A) Encerrada a instrução, será…

Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional). O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições.…